Execução Fiscal 0092162-96.2015.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.577,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RJ 211067·CPF·Representa: Réu

ISABELA BARBOSA SANTOS

OAB/RJ 231962·CPF·Representa: Réu

LUISA TRINDADE LOBO BRETTAS

OAB/RJ 251253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/10/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

11/10/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

11/10/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 159

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 159

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Despacho

01/10/2025, 15:49

Juntada de Petição

15/09/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

13/09/2025, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:28

Juntada de Petição

11/09/2025, 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

09/09/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/08/2025, 01:22

Todas as movimentações(167)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/10/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

11/10/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

11/10/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:15

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 159

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Despacho

01/10/2025, 15:49

Juntada de Petição

15/09/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

13/09/2025, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:28

Juntada de Petição

11/09/2025, 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

09/09/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/08/2025, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 01:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

12/08/2025, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/08/2025, 23:59

Expedição de mandado - RJSPESECMA

08/08/2025, 17:18

Juntada de Petição

08/08/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/08/2025, 02:20

Determinada a intimação

01/08/2025, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

19/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0092162-96.2015.4.02.5108/RJ EXECUTADO: DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ211067) DESPACHO/DECISÃO Considerando o tempo já decorrido desde o pleito no evento 131, retornem à Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se conforme o que fora determinado no evento 127.1.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:13

Determinada a intimação

01/07/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/03/2025, 17:16

Juntada de Petição

07/03/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 17:00

Determinada a intimação

14/02/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/02/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/02/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/01/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/01/2023, 17:03

Determinada a intimação

20/01/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/10/2022, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/10/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:07

Determinada a intimação

03/10/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 14:18

Juntada de Petição

08/08/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

19/07/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:07

Determinada a intimação

29/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2022, 12:55

Juntada de Petição

28/03/2022, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/03/2021, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

03/02/2021, 04:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

23/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 18:21

Determinada a intimação

13/01/2021, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 17:09

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/01/2021, 17:09

Juntada de Petição

29/11/2020, 17:13

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

10/09/2020, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

18/08/2020, 04:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

06/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 13:07

Juntada - Peças Digitalizadas

27/07/2020, 13:06

Juntada - Peças Digitalizadas

27/07/2020, 10:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/07/2020, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 16:42

Juntada de Petição

15/06/2020, 22:13

Juntado - Ofício

29/05/2020, 15:05

Juntada - Peças Digitalizadas

27/05/2020, 16:36

Expedição de ofício

26/05/2020, 15:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

13/05/2020, 09:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/05/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2020, 14:55

Juntada - Peças Digitalizadas

05/05/2020, 14:51

Expedição de ofício

25/04/2020, 16:54

Juntado - Ofício

24/04/2020, 18:01

Juntada - Peças Digitalizadas

17/04/2020, 18:25

Juntado - Ofício

17/04/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/04/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 18:30

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 18:29

Juntada - Peças Digitalizadas

30/03/2020, 15:28

Expedição de ofício

30/03/2020, 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 12:20

Juntada de Petição

14/02/2020, 21:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

29/01/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

19/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 14:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/12/2019, 14:35

Juntada - Peças Digitalizadas

26/11/2019, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

02/10/2019, 01:22

Juntada de Petição

11/09/2019, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/09/2019, 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/08/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2019, 14:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

20/08/2019, 14:14

Juntada de Petição

12/07/2019, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJRIOEF06F)

24/06/2019, 16:58

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2019, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 15:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 01:06

Localização Interna - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

11/02/2019, 12:27

Reativação de Suspensão - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

08/02/2019, 13:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

27/11/2018, 12:37

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

27/11/2018, 12:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Leilão - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

27/11/2018, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

27/11/2018, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Leilão - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

07/11/2018, 15:09

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

07/11/2018, 15:08

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

07/11/2018, 15:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

07/11/2018, 15:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

06/11/2018, 11:43

Movimentação Cartorária tipo Designar Leilão - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

14/06/2018, 13:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJKFF-KATIA FERNANDA PINTO FONSECA)

20/10/2017, 15:11

Juntada - (JRJKFF-KATIA FERNANDA PINTO FONSECA)

26/09/2017, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKFF-KATIA FERNANDA PINTO FONSECA)

22/09/2017, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJKFF-KATIA FERNANDA PINTO FONSECA)

22/09/2017, 14:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

21/09/2017, 16:00

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

21/09/2017, 15:59

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

31/12/2016, 04:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

05/10/2016, 11:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

05/10/2016, 11:42

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJVNX-VICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA)

23/09/2016, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

05/08/2016, 11:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWSG-EWERTON SILA BATISTA MALDONADO GAMA)

05/08/2016, 11:57

Conclusão para Despacho - (JRJVNX-VICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA)

04/08/2016, 16:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQXJ-JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA)

29/04/2016, 13:38

Juntada - (JRJQXJ-JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA)

29/04/2016, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJQXJ-JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA)

28/04/2016, 15:15

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJVNX-VICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA)

12/04/2016, 11:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

12/04/2016, 10:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

07/04/2016, 21:44

Conclusão para Despacho - (JRJVNX-VICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA)

05/04/2016, 15:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJQXJ-JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA)

11/01/2016, 17:09

Juntada - (JRJQXJ-JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA)

11/01/2016, 16:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

27/10/2015, 14:18

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

27/10/2015, 14:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMTC-MARISE MARTINS DA COSTA)

27/10/2015, 14:10

Conclusão para Despacho - (JRJVNX-VICTOR SANTOS CABRAL DA SILVA)

01/09/2015, 15:37

Remessa Interna - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)

18/08/2015, 13:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)

18/08/2015, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2018, 11:43

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

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