Procedimento Comum Cível 5003271-77.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003271-77.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003271-77.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: CHARLLYS AZEREDO BARRETO PESSANHA ADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA (OAB RJ260825) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES (OAB RJ258866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito movida por CHARLLYS AZEREDO BARRETO PESSANHA em face de MY HOUSE CONSTRUÇÕES EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O autor alega o seguinte: - firmou contrato de construção com preço fechado com a primeira ré em 12/08/2021, objetivando a construção de uma casa padrão no empreendimento "Jardins de Campos", com terreno de 8x20m² (totalizando 160m²), conforme planta elaborada pelo arquiteto Cleyde Paes Silva Barreto; - ficou acordado que a primeira Ré seria responsável pela execução das obras e fornecimento de todos os materiais necessários; - o Autor, por sua vez, realizaria o pagamento do valor total de R$ 153.700,00, dividido da seguinte forma: 1) R$ 82.550,70 via financiamento bancário junto à segunda Ré; 2) R$ 10.564,00 referente a subsídio; e 3) R$ 60.585,30 referente à entrada, com a seguinte divisão: 3.1) R$ 32.000,00 por meio da dação do veículo FORD FOCUS do Autor à empresa BICHARA BUSINESS CENTER EIRELI, pagos no ato da assinatura do contrato; 3.2) R$ 2.830,00 como sinal no ato da assinatura do contrato; e 3.3) R$ 23.585,00 como saldo residual parcelado em 12x de R$ 1.480,00 (a partir de 15/10/2021) e 15x de R$ 544,00; - por motivos de ordem financeira, não teve condições de continuar adimplindo as parcelas da compra do imóvel; - tentou realizar distrato do contrato, mas a primeira ré o condicionou ao pagamento de multa contratual sobre o valor total do contrato; - que a exigência revela-se excessiva e desproporcional, violando o princípio do equilíbrio contratual e causando enriquecimento sem causa para a ré; - que faz jus ao ressarcimento de 90% do valor efetivamente pago e a ré deve reter apenas 10% dos pagamentos. Como provimento final, objetiva: 1) a gratuidade de justiça; 2) a resolução do contrato de compromisso de compra e venda formulado entre as partes; 3) a intimação das rés para que juntem aos autos o histórico de pagamentos do autor, com os valores e parcelas que foram efetivamente pagas; 4) a condenação das rés a reterem o valor correspondente a apenas 10% dos valores efetivamente pagos; e 5) a condenação das rés ao ressarcimento de 90% dos valores efetivamente pagos pelo Autor. É o breve resumo. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. Não foram apresentados, no entanto, documentos que justificassem a concessão da gratuidade de justiça. Assim, intime-se o autor para recolher custas ou apresentar documentos que esclareçam sua situação financeira, a exemplo da última declaração de IRPF. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer se pretende a rescisão dos contratos celebrados tanto com a MYHOUSE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI quanto com à CEF. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Todas as movimentações(55)