Cumprimento de sentença 0019052-27.2018.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

WALTER BEZERRA DE LIMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ 208614·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/03/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 22:04

Juntada de Petição

13/10/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:42

09/03/2026, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 22:04

Juntada de Petição

13/10/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/08/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0019052-27.2018.4.02.5151/RJ REQUERENTE: WALTER BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA (OAB RJ208614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Acórdão da Turma Recursal, que manteve incólume a sentença prolatada, onde se reconheceu o direito da parte autora ao desconto no contracheque, da contribuição previdenciária PSS apenas sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST incorporável aos proventos de aposentadoria, e, ainda, condenou a ré a restituir os valores descontados da autora, nos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, a título de contribuição para a previdência social – PSS, que incidiu sobre parcela da Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST não incorporável aos proventos de aposentadoria. DECIDO: Considerando que passados quase nove meses do trânsito em julgado da sentença e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, e, tampouco, à Obrigação de Pagar, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, Fazenda Nacional, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a comprovação do cumprimento das obrigações suso mencionadas, conforme a sentença proferida, e mantida hígida, pelo Acórdão da Turma Recursal. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não cumprimento das obrigações no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV, e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIMEM-SE.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 12:28

Determinada a intimação

01/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:43

Determinada a intimação

26/03/2025, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/03/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:57

Determinada a intimação

27/01/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/01/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/10/2024, 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15

14/10/2024, 13:52

Transitado em Julgado

14/10/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/09/2024, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/09/2024, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:16

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

10/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

20/06/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

12/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2024, 15:38

Decisão interlocutória

29/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 14:30

Despacho

02/05/2024, 18:52

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/05/2024, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 13:17

Juntada de Petição

09/06/2022, 01:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 18:26

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

27/05/2019, 14:53

Decisão para Despacho - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 12:35

Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 12:18

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

01/10/2018, 17:08

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

01/10/2018, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

01/10/2018, 16:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)

27/09/2018, 12:33

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWHL-BEATRIZ ROCHA DE ALMEIDA)

21/08/2018, 11:57

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

16/08/2018, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

03/08/2018, 12:37

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

03/08/2018, 12:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

31/07/2018, 16:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

31/07/2018, 16:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

31/07/2018, 16:55

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

31/07/2018, 11:46

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

31/07/2018, 11:44

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

30/07/2018, 18:17

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

30/07/2018, 11:56

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/07/2018, 15:45

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/07/2018, 15:44

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/07/2018, 15:43

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/07/2018, 15:42

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/07/2018, 15:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

26/06/2018, 17:48

Remessa Interna - (JRJTXK-TERESA CRISTINA PASTORE DA SILVA)

19/06/2018, 15:10

Certidão - Referendo - (JRJTXK-TERESA CRISTINA PASTORE DA SILVA)

19/06/2018, 14:53

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJTXK-TERESA CRISTINA PASTORE DA SILVA)

06/06/2018, 16:21

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

06/06/2018, 14:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃƒO ALEXANDRE DE ALMEIDA)

06/06/2018, 14:13

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

05/06/2018, 16:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

05/06/2018, 14:11

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

08/05/2018, 11:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

26/04/2018, 15:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

26/04/2018, 13:23

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

25/04/2018, 15:36

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

25/04/2018, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

20/04/2018, 13:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

12/04/2018, 16:04

Certidão - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

12/04/2018, 14:08

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)

09/04/2018, 15:31

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJRZV-MARCIA ALVAREZ PACHECO DE OLIVEIRA)

05/04/2018, 18:01

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

05/04/2018, 16:03

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

05/04/2018, 16:02

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

05/04/2018, 16:01

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

05/04/2018, 16:00

Devolução de Remessa - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)

05/04/2018, 15:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

04/04/2018, 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

04/04/2018, 14:27

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

04/04/2018, 13:39

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

03/04/2018, 11:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

15/03/2018, 13:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

13/03/2018, 13:28

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

12/03/2018, 11:33

Juntada - (JRJZYW-ANA LUIZA ALVES DA COSTA FONSECA)

12/03/2018, 11:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

27/02/2018, 15:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

22/02/2018, 17:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

22/02/2018, 15:15

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

21/02/2018, 12:14

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

21/02/2018, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 16:21

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2018, 13:23

SENTENÇA

•05/04/2018, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2018, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2018, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 15:15