Execução Fiscal 5095637-54.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5095637-54.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

26/07/2025, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

03/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/07/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

02/07/2025, 13:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095637-54.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ULTRABLAST LASSARAT SERVICOS E PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro dos Executados, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

02/07/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025, 12:29

Decisão interlocutória

27/06/2025, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 08:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 08:02

Juntada de Petição

26/06/2025, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 11:56

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 166

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

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