Cumprimento de sentença 5115539-51.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 51.880,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO

CNPJ

Autor

MARCIA CARDOSO SOUZA FONSECA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIDIA AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/RJ 230415·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MELO DE ARAUJO

OAB/RJ 165474·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

07/04/2026, 16:35

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

02/04/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

06/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:42

Determinada a intimação

04/02/2026, 17:42

Juntada de certidão

04/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2026, 16:56

Juntada de Petição

27/08/2025, 15:12

Baixa Definitiva

19/08/2025, 07:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

19/08/2025, 01:10

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162

07/04/2026, 16:35

Juntada de certidão

07/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

02/04/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 23:00

06/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

05/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:42

Determinada a intimação

04/02/2026, 17:42

Juntada de certidão

04/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2026, 16:56

Juntada de Petição

27/08/2025, 15:12

Baixa Definitiva

19/08/2025, 07:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

19/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

15/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

14/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 23:00

Determinada a intimação

13/08/2025, 23:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

13/08/2025, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

13/08/2025, 02:03

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Determinada a intimação

08/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 21:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

07/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/08/2025, 01:08

Juntada de Petição

04/08/2025, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

04/08/2025, 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

31/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:43

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:43

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:27

Juntada de Petição

31/07/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

22/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

14/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

11/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:11

Determinada a intimação

10/07/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/07/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5115539-51.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO DE ARAUJO (OAB RJ165474) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Comprovado o depósito no Evento 71, COMP2 em favor da parte autora, serve o presente despacho de Alvará Judicial para levantamento total da referida conta, com seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 00% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, devendo o demandante, CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO, CNPJ: 00471010000105, representado por seu síndico, Sr. WAGNER FERREIRA TORRES, CPF nº. 806.405.597-00, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento da quantia depositada, munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Sem prejuízo, renove-se a intimação da Ré para que credite o valor remanescente, conforme apurado pelo Contador Judicial, de R$ 1.468,85 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - Evento 115, CALC1. Prazo: 20 (vinte) dias.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:30

Determinada a intimação

01/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15

10/03/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:08

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT

21/01/2025, 18:08

Despacho

21/01/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/12/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/11/2024, 03:06

Juntada de Petição

29/11/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/11/2024, 20:55

Determinada a intimação

11/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 13:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15

05/11/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/10/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT

24/09/2024, 15:23

Determinada a intimação

24/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:42

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15

16/09/2024, 17:43

Despacho

12/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT

12/09/2024, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/09/2024, 01:04

Juntada de Petição

10/09/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/09/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/08/2024, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 17:22

Determinada a intimação

26/08/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/08/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/08/2024, 16:11

Determinada a intimação

23/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 15:58

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

13/08/2024, 17:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

02/07/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/07/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:06

Determinada a intimação

01/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:29

Juntada de Petição

27/06/2024, 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE03

27/06/2024, 10:22

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2024

27/06/2024, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

27/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/06/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2024, 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2024, 19:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/06/2024, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 65

29/05/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

29/05/2024, 15:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/05/2024, 14:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

12/04/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/04/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/04/2024, 14:17

Determinada a intimação

11/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2024, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/03/2024, 03:12

Juntada de Petição

25/03/2024, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/03/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2024, 12:07

Julgado procedente o pedido

08/03/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 06:45

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:13

Juntada de Petição

07/03/2024, 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

15/02/2024, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

25/01/2024, 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/01/2024, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

19/01/2024, 00:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/01/2024, 20:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2024, 14:53

Determinada a citação

18/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/01/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/11/2023, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/11/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

22/11/2023, 01:08

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 259,39 em 18/11/2023 Número de referência: 1118026

19/11/2023, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/11/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2023, 15:18

Determinada a intimação

13/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 14:55

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Condomínio em edifício

13/11/2023, 14:50

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

13/11/2023, 13:08

Redistribuído por sorteio - (RJRIO23S para RJRIOJE03F)

13/11/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:08

Declarada incompetência

13/11/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 12:46

Juntada de certidão

13/11/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:06

PETIÇÃO

•27/06/2024, 11:21

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 19:26

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:22

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•23/08/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:06

PETIÇÃO

•27/06/2024, 11:21

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 19:26

EXTRATO DE ATA

•03/06/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 10:59

SENTENÇA

•08/03/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 12:57