Recurso Inominado Cível 5063922-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.300,16

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FLAVIO DE FREITAS GODINHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ 222279·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ 219301·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ 222279·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ 219301·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

25/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

24/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 15:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/02/2026, 20:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

12/02/2026, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/12/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2025, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/03/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

25/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 20:45

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 14:44

24/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 15:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/02/2026, 20:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

12/02/2026, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/02/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/12/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2025, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

15/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2025, 14:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/12/2025, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

11/12/2025, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

11/12/2025, 09:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

03/12/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/11/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/10/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

08/10/2025, 02:01

Julgado improcedente o pedido

07/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

30/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/09/2025, 23:59

Despacho

10/09/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/07/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

31/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

30/07/2025, 02:06

Despacho

29/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/07/2025, 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/07/2025, 00:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2025, 14:10

Determinada a citação

22/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/07/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063922-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO DE FREITAS GODINHO ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado por falta de interesse jurídico neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto. À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, na medida em que não há motivo para atribuir ao feito valor com "efeitos de alçada", eis que é plenamente aferível tal importe. Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis. P.I.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:32

Determinada a intimação

01/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/06/2025, 17:24

Distribuído por sorteio

30/06/2025, 17:24

EXTRATO DE ATA

•12/12/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 10:10

SENTENÇA

•07/10/2025, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:32