Procedimento Comum Cível 5063467-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5063467-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063467-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A ADVOGADO(A): GUSTAVO FROES DE MENDONCA (OAB RJ083363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NADIR FIGUEIREDO IND COM S A em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e AMAZON LIMPA INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA, objetivando, evento 1, INIC1: (a) A declaração da nulidade do Registro nº 918047641, para a marca “A L AMAZON LIMPA”, na Classe 21, concedido pelo INPI à ré em 30/06/2020, com a determinação de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) da extinção do registro; b) A condenação da ré à obrigação de não fazer, consubstanciada em cessar o uso da marca “ALAMAZONLIMPA”,em qualquer formato ou meio possível, com fim comercial ou não, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 918047641. É o relatório. Decido. Retifico, de ofício, o valor da ação para R$91.080,00, em razão do rito processual escolhido. Anote-se. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, D4Sign, apesar de poder autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. - Complemente as custas em conformidade com o novo valor da ação. - Apresente documentos de identificação do mandatário, bem como o instrumento que o nomeou ao cargo. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos do registro n.º918047641 para a marca "AMAZON LIMPA INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA”. De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ainda no ponto, a concessão do registro, que ora se busca desconstituir, há 5 anos (evento 1, ANEXO7) fragiliza ainda mais a alegação de urgência. Por oportuno, eventual tentativa de resolução extrajudicial do caso em nada afeta a referida conclusão (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré AMAZON LIMPA INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA, por meio de Mandado, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

02/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

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