Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5004879-93.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Minorias ÉtnicasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

CNPJ

Autor

ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADILSON DE FARIA MACIEL

OAB/RJ 103715·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC 008609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 08:05

Transitado em Julgado

19/05/2026, 07:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

19/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

14/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

18/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

17/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

19/05/2026, 08:05

Transitado em Julgado

19/05/2026, 07:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

19/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

14/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 13:19

EXTRATO DE ATA

•12/03/2026, 15:57

26/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

18/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/03/2026, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

17/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

16/03/2026, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2026, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2026, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/03/2026, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b>

23/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

19/02/2026, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 19/02/2026 13:52:05)

19/02/2026, 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 53

19/02/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/02/2026, 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

17/12/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

16/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/11/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/11/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/11/2025, 14:04

Juntada de Petição

03/11/2025, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 74

28/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 72, 73 e 76

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

20/10/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

20/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

17/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

17/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

16/10/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

16/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

16/10/2025, 03:06

Determinada a intimação

16/10/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

14/10/2025, 08:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

03/10/2025, 18:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52, 51 e 50

03/10/2025, 18:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/10/2025, 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/10/2025, 18:02

Juntada de Petição

03/10/2025, 13:47

Juntada de Petição

02/10/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

23/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/09/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/09/2025, 18:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

22/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 13:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2025, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/09/2025, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 14:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/09/2025, 09:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21

12/09/2025, 17:12

Juntada de Petição

12/09/2025, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>

01/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

28/08/2025, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45

28/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

27/08/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

26/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/07/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

09/07/2025, 13:28

Juntada de Petição

09/07/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5004879-93.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000396-57.2018.4.02.5111/RJ REQUERIDO: ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI (OAB SC008609) ADVOGADO(A): ADILSON DE FARIA MACIEL (OAB RJ103715) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E AMIGAS DA FAZENDA SANTA JUSTINA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição do agravo interno retro, intime-se o agravado, na forma do art. 1.021, § 2º, 1ª parte, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões, dando ciência igualmente às partes interessadas. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

30/06/2025, 20:24

Determinada a intimação

30/06/2025, 20:24

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21

26/06/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

26/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/06/2025, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

03/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/05/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/05/2025, 18:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000396-57.2018.4.02.5111/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5

30/04/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/04/2025, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

30/04/2025, 13:45

Concedido efeito suspensivo ao recurso

29/04/2025, 22:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

14/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

14/04/2025, 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 13:06

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

14/04/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 03:06

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 11:48

EXTRATO DE ATA

•18/09/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 22:00