Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005243-74.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.234,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

LEONARDO DE AMORIM PINTO

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA

OAB/RJ 167512·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/05/2026, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

11/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

12/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:55

Despacho

10/02/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/02/2026, 03:01

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:03

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:09

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/05/2026, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:55

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

11/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

12/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:55

Despacho

10/02/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/02/2026, 03:01

Juntada de Petição

02/02/2026, 18:03

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/10/2025, 02:11

Despacho

30/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/09/2025, 13:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO04

30/09/2025, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

30/09/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

30/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

23/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

01/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

29/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2025, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2025, 16:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/08/2025, 17:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/08/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

18/08/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/08/2025, 01:06

Juntada de Petição

04/08/2025, 20:36

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

31/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

30/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

29/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

24/07/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005243-74.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LEONARDO DE AMORIM PINTO ADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA (OAB RJ167512) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar a ECT a: A) pagar à autora, a título de reparação material, o montante de R$234,95 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). referente ao equipamento não entregue, importe este que deverá ser corrigido monetariamente, incidindo ainda os juros devidos a partir da citação, tudo em consonância com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. B) pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da presente decisão, pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora devidos, a contar da citação. Sem honorários e sem custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. P.R.I.

02/07/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

01/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 15:46

Despacho

30/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/04/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/04/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 13:27

Juntada de Petição

06/02/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

31/01/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/01/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:39

Juntada de Petição

18/11/2024, 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/11/2024, 12:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO04F)

05/11/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

05/11/2024, 03:03

Juntada de Petição

04/11/2024, 15:49

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 04/11/2024 15:00. Refer. Evento 7

04/11/2024, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/10/2024, 11:09

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 04/11/2024 15:00

03/10/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/10/2024, 17:06

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO04F para CEJUSC-SGOA)

01/10/2024, 10:38

Despacho

01/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 13:21

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:37

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•27/08/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 17:57

SENTENÇA

•01/07/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 16:10