Cumprimento de sentença 5039979-40.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5039979-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039979-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 125, CALC1 e pela CEABDJ no evento 131, OFIC2, verifico que a controvérsia se resume ao momento da aplicação do IRT. O art. 21, §3º da Lei nº 8.880/1994 assim dispõe: Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. O benefício NB 125.091.503-9 foi concedido em 22/10/2002. Portanto, o índice IRT de 1,1074 deve ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, ocorrido em junho de 2003, como corretamente apurado pela Contadoria Judicial no evento evento 125, CALC1. Ato contínuo, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a renda mensal auferida pelo benefício NB 125.091.503-9 se encontrava no teto então vigente, ensejando a sua readequação ao novo Teto estabelecido. Por outro lado, depreende-se na planilha da CEABDJ do evento 131, OFIC2, que a recuperação da renda somente ocorreu em janeiro de 2004, após o primeiro reajuste. Portanto, em claro desacordo com a legislação previdenciária. Neste cálculo de aplicação tardia do índice IRT, a renda estaria abaixo do valor que promovesse a sua revisão em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA do evento 125, CALC1 para fixar a RMA do benefício NB 125.091.503-9 em R$ 7.785,85, na competência de outubro de 2024. Preclusa a decisão, intime-se a CEAB/DJ para que retifique a renda mensal do benefício do autor passando a constar o valor acima determinado, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento, dê-se vista à exequente por 10 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se, em observância à Decisão do evento 18, DESPADEC1.

02/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139996820224020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139996820224020000/TRF2

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

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