Execução de Título Extrajudicial 5029697-40.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5029697-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029697-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o requerimento de levantamento de valor penhorado no SISBAJUD, pois não houve tal penhora conforme descrito no despacho do Evento 27 em que se determinou a intimação da parte exequente para ciência do resultado negativo da diligência no sistema SISBAJUD (valores irrisórios - menor ou igual a 1% do valor do débito). Quanto ao outro requerimento formulado, de penhora de 30% da remuneração líquida referente ao salário do executado, tem-se que de acordo com o art. 833, IV, CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Existem precedentes do STJ que, contra o texto expresso de lei, admitem a penhora de valores salariais. No entanto, o STJ ressalva que a penhora não pode colocar em risco a subsistência digna do devedor. No caso concreto, consta dos autos que o Executado em questão não declarou valor total anual recebido na ultima declaração acima de R$ 70.000,00 (evento 62, INFOJUD3). Trata-se de valor diminuto e que evidencia pequena disponibilidade financeira do executado. Isto porque, de acordo com estudo realizado pelo DIEESE, o salário mínimo necessário de uma família em dezembro de 2024 é de R$ R$ 7.067,68 (DIEESE - análise cesta básica - Salário mínimo nominal e necessário - fevereiro/2025 consultado em 30/06/2025 - valor necessário para atender as necessidades básicas de uma família de dois adultos e duas crianças, na forma do art. 7º, IV, Constituição Federal). Assim, o valor recebido pelo Executado é insuficiente para arcar com as próprias necessidades básicas e de sua família e suportar uma penhora em folha, sem que seja ameaçada a subsistência digna desse executado. Por todo o exposto, INDEFIRO a penhora em folha de pagamento. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.

02/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

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