Cumprimento de sentença 5075961-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.874,51

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA MARIA TAVARES COELHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE GOES ANTUNES SIMOES

OAB/RJ 114754·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

26/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

25/05/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

20/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031534

20/05/2026, 15:01

Juntada de certidão

20/05/2026, 15:00

Despacho

16/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/12/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/12/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 50

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 50

27/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(66)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

26/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

25/05/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

20/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 15:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/05/2026, 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031534

20/05/2026, 15:01

Juntada de certidão

20/05/2026, 15:00

Despacho

16/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/12/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/12/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 50

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 50

27/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

26/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/08/2025, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

01/08/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2025, 15:36

Determinada a intimação

31/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

31/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

19/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075961-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA TAVARES COELHO ADVOGADO(A): MARCELO DE GOES ANTUNES SIMOES (OAB RJ114754) SENTENÇA Isso posto, confirmo a tutela antecipada deferida e: 1) Homologo o reconhecimento do pedido no sentido de reconhecer a isenção do Imposto de Renda, em relação aos proventos de aposentadoria do autor recebidos do INSS (benefício n.º 131.840.262-7). 2) Julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir as quantias indevidamente pagas a título de IRPF incidente sobre os proventos de proventos de aposentadoria do autor recebidos do INSS (benefício n.º 131.840.262-7), respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros e atualização monetária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 13:27

Julgado procedente o pedido

01/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

05/02/2025, 01:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

22/01/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/01/2025, 20:28

Juntada de Petição

08/01/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 23 e 24

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

19/12/2024, 13:42

Determinada a intimação

19/12/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

17/12/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/12/2024, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/11/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/11/2024, 09:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

29/11/2024, 08:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

28/11/2024, 14:10

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

28/11/2024, 14:02

Concedida a tutela provisória

28/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/11/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/10/2024, 15:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 12:51

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 22:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 10:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 15:36

SENTENÇA

•01/07/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:40