Execução de Título Extrajudicial 5001896-88.2018.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001896-88.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001896-88.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA ADVOGADO(A): AMANDA HENRIQUE LEOBACK (OAB RJ227193) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor em face da decisão do Evento 240, alegando, em síntese, omissão, uma vez que "não foi verificado que o valor depositado nos autos (Evento 175) corresponde à obrigação de pagar vinculada ao acordo oferecido pela própria exequente". São tempestivos os embargos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. Faz-se necessária a demonstração inequívoca dos vícios elencados no supracitado artigo, já que os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento da decisão obscura ou contraditória ou à integração da decisão omissa. Depreende-se das alegações que o que se pretende aqui é dar transversalmente caráter infringente aos declaratórios, o que só é possível em situações excepcionalíssimas e desde que como decorrência da efetiva observância de algum dos requisitos traçados no art. 1.022 do CPC. No presente caso, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Atente-se o executado ao despacho do evento 240, item II. Os comprovantes juntados no evento 175 (evento 175, CUSTAS2, e evento 175, CUSTAS3), referem-se a pagamentos POR MEIO DE GRU, com código de recolhimento de CUSTAS JUDICIAIS, nos valores de R$ 8.862,91 e R$ 730,86. Portanto, não se trata de DEPÓSITOS JUDICIAIS, como alegado nos embargos de declaração, nem é possível fazer a realocação direta do valor, já que o destinatário é diverso. Cumpre ressaltar, ainda, que este Juízo já informou que as orientações para ressarcimento de custas recolhidas indevidamente podem ser acessadas no link: https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente. Diante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de bloqueio, por meio do SISBAJUD, apresentado no evento 249.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(29)