Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045408-83.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045408-83.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045408-83.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDIMAR CARDOSO MOREIRA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0000365-27.2021.4.02.0000 (evento 175, CERTTRAN16). Como se pode observar, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação à execução individual movida por Edimar Cardoso Moreira, afastando a inexequibilidade do título e a possibilidade de compensação de outras verbas. O TRF2 deu parcial provimento ao agravo, reconheceu a legitimidade de Edimar, já transitada em julgado, e que os cálculos de liquidação devem contemplar a compensação da VPE com as rubricas GEFM, GFM e VPNI, pois não é juridicamente possível a cumulação dessas vantagens (evento 175, ACOR4). Transcreve-se, a propósito, trecho do julgado do TRF2: "Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, percebidas privativamente pelos militares do atual da GFM e VPNI) com aquelas DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. Os cálculos de liquidação devem contemplar as devidas compensações, relativamente às rubricas GEFM, GFM e VPNI." Em julgamento de novo agravo interno da União, o STJ não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ). O tribunal reiterou que o título coletivo permite a análise de peculiaridades individuais na execução, incluindo a compensação das rubricas, e que não houve violação à coisa julgada (evento 175, ACOR11). Portanto, é legítima a compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI, não havendo violação à coisa julgada ou omissão a ser suprida. Remetam-se os autos à Contadoria, para se apurar eventual montante devido. Cálculos da exequente no evento 139, OUT138, e da executada no evento 156, PLAN3, com fichas financeiras no evento 156, FINANC4 e evento 156, FINANC5. Os cálculos devem compensar, se existente, a VPE com GEFM, GFM e VPNI, conforme acórdão prolatado no evento 175, ACOR4. Retornando os autos, vista às partes por 15 dias. Após, venham conclusos para decisão.

02/07/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 209

Despacho

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(28)