Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005159-61.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005159-61.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223014-77.2025.4.02.9666/TRF (ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS)

31/01/2026, 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223015-62.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 14:19

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230147720254029666/TRF (ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS)

11/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230147720254029666/TRF (BEATRIZ ROSA AZEVEDO DA SILVA)

11/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230156220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076943

03/12/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/11/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/11/2025, 19:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076943

10/11/2025, 18:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005159-61.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCA SILVA (OAB RJ238092) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao Evento 35. Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/07/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223014-77.2025.4.02.9666/TRF (ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223015-62.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230147720254029666/TRF (ROSEMAR DA SILVA MENDES MARTINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230147720254029666/TRF (BEATRIZ ROSA AZEVEDO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076943 processada no TRF2 com o no. 52230156220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076943

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076943

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