Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007700-19.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP 368584·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 08:28

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013262-31.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013261-46.2026.4.02.9666/TRF (JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES)

27/03/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 08:28

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:02

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

07/04/2026, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013262-31.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013261-46.2026.4.02.9666/TRF (JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES)

27/03/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050015 processada no TRF2 com o no. 50132614620264029666/TRF (JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES)

10/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510050015 processada no TRF2 com o no. 50132623120264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510050015

06/02/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

16/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2026, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510050015

16/01/2026, 15:57

Despacho

26/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 15:28

Juntada de Petição

12/09/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/09/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:32

Determinada a intimação

02/09/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

19/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007700-19.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A): FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB SP368584) DESPACHO/DECISÃO Evento 83, PET1 - Tendo em vista a petição do autor que pretende receber os valores via RPV (60 salários mínimos) a petição do Evento 82 perdeu seu objeto. Expeça-se RPV para pagamento. Após, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 13:38

Determinada a intimação

01/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 10:38

Juntada de Petição

30/05/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/05/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:59

Determinada a intimação

28/04/2025, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 07:47

Determinada a intimação

10/04/2025, 07:46

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 07:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

03/04/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/04/2025, 09:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

01/04/2025, 15:45

Juntado(a)

01/04/2025, 11:47

Intimado em Secretaria

01/04/2025, 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/04/2025, 07:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/04/2025, 07:11

Despacho

24/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/02/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:33

Determinada a intimação

15/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 13:53

Juntada de Petição

18/11/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Juntada de Petição

01/10/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/08/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2024, 17:23

Determinada a intimação

01/08/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

31/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

17/07/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

19/06/2024, 13:42

Determinada a intimação

19/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/06/2024, 10:51

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

19/06/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/06/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

18/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/05/2024, 19:06

Julgado procedente o pedido

08/05/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

19/04/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/04/2024, 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/04/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

05/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

12/03/2024, 01:04

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

27/02/2024, 01:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 14 e 15

19/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2024, 17:48

Juntada de Petição

14/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

09/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES <br/> Data: 05/03/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO

09/02/2024, 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

09/02/2024, 15:52

Determinada a intimação

09/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/02/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:23

Determinada a intimação

05/12/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

03/12/2023, 00:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:17

SENTENÇA

•08/05/2024, 13:05

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:17

SENTENÇA

•08/05/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:23