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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 372.579,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 334

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 334

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(38)