Execução Fiscal 0002109-63.2010.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2010

Valor da Causa

R$ 3.415.087,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ RENATO FAGUNDES MUNIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

VERONICA CORREA DA COSTA

OAB/RJ 187311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

20/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/04/2026, 17:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

17/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:46

Decisão interlocutória

16/04/2026, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

05/11/2025, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 16:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

10/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(153)

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

20/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/04/2026, 17:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

17/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:43

16/04/2026, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2026, 12:46

Decisão interlocutória

16/04/2026, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

05/11/2025, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

13/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

10/10/2025, 16:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

10/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:43

Decisão interlocutória

09/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/07/2025, 21:15

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002109-63.2010.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LUIZ RENATO FAGUNDES MUNIZ ADVOGADO(A): VERONICA CORREA DA COSTA (OAB RJ187311) DESPACHO/DECISÃO Comprove documentalmente a parte excipiente que a assinatura do Evento 123 - PROC2 pertence a LUIZ RENATO FAGUNDES MUNIZ. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:09

Despacho

01/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 16:57

Despacho

19/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/11/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/11/2024, 23:59

Despacho

06/11/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2024, 14:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/06/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/06/2024, 23:59

Despacho

06/06/2024, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/01/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/01/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/10/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/10/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:50

Despacho

23/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/11/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/11/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

27/09/2022, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

19/09/2022, 10:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

12/09/2022, 14:24

Expedição de mandado - RJNITSECMA

12/09/2022, 11:14

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2022, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2022, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2022, 12:32

Despacho

22/07/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/04/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/04/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2022, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2022, 11:25

Decisão interlocutória

03/02/2022, 17:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Decisão interlocutória - 08/09/2020 11:47:39)

09/09/2020, 20:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/06/2020, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

30/06/2020, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2020, 12:36

Despacho/Decisão - de Expediente

26/06/2020, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 12:56

Expedição de ofício

02/03/2020, 18:08

Juntada - Peças Digitalizadas

28/02/2020, 18:54

Despacho/Decisão - de Expediente

13/02/2020, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2020, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/02/2020, 22:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

28/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

18/11/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 12:58

Juntada de Petição

09/10/2019, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2019, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/05/2019, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2019, 12:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2019, 20:10

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/02/2019, 14:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/12/2018, 06:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/06/2018, 14:15

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

28/05/2018, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

06/04/2018, 15:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

06/04/2018, 14:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

31/03/2018, 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

16/01/2018, 17:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

27/11/2017, 17:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:05

Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:04

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/07/2017, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

09/10/2014, 12:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

09/10/2014, 11:59

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/10/2014, 16:12

Reativação de Suspensão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/10/2014, 16:08

Juntada - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

25/10/2013, 15:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

22/10/2013, 15:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

22/10/2013, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

22/10/2013, 14:26

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/09/2013, 15:31

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/09/2013, 14:44

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

03/09/2013, 17:01

Certidão - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

03/09/2013, 15:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/08/2013, 16:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/08/2013, 16:24

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

16/07/2013, 14:23

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

26/04/2013, 18:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

08/10/2012, 13:33

Reativação de Suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

08/10/2012, 13:32

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

10/09/2012, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

23/07/2012, 14:01

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

23/07/2012, 11:17

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFPC-FLAVIA PINTO DA CAMARA)

13/07/2012, 14:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFPC-FLAVIA PINTO DA CAMARA)

13/07/2012, 14:38

Juntada - (JRJFPC-FLAVIA PINTO DA CAMARA)

13/07/2012, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/07/2012, 10:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/07/2012, 10:46

Conclusão para Decisão - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

02/07/2012, 17:11

Juntada - (JRJTEQ-NATÃ�LIA CORRÃŠA DE ABREU EZEQUIEL)

24/05/2012, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

12/03/2012, 15:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

12/03/2012, 15:56

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

26/01/2012, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

20/05/2011, 15:50

Reativação de Suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

20/05/2011, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

05/04/2011, 09:00

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

05/04/2011, 08:52

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

28/03/2011, 12:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - FN - Grandes Devedores por motivo de Vista - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

18/03/2011, 19:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

18/03/2011, 19:07

Juntada - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

09/12/2010, 12:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

30/11/2010, 12:15

Certidão - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

30/11/2010, 12:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

25/11/2010, 13:28

Juntada - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

25/11/2010, 13:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

30/09/2010, 14:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

29/09/2010, 18:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

29/09/2010, 18:22

Conclusão para Despacho - (JRJMWJ-MARCIA CRISTINA PINHEIRO DE MENDONÇA)

29/09/2010, 14:13

Remessa Interna - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

17/08/2010, 17:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

17/08/2010, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:09

TERMO

•19/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:59

OUTROS

•28/08/2024, 19:41

OUTROS

•28/08/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 12:58

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:09

TERMO

•19/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:59

OUTROS

•28/08/2024, 19:41

OUTROS

•28/08/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

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