Execução Fiscal 0020980-58.2017.4.02.5115 - TRF2

Execução Fiscal 0020980-58.2017.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020980-58.2017.4.02.5115/RJ EXECUTADO: POSTO ESTACAO DE TERESOPOLIS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Após ter parte do valor em cobrança nesta execução fiscal bloqueado mediante SISBAJUD em suas contas-correntes, a empresa Executada se insurgiu em relação à constrição, além de requerer a substituição da penhora em dinheiro por imóvel que, segundo ela, cobriria o valor cobrado nesta execução fiscal e estaria livre de ônus, além de ter anuência do proprietário para tanto. Ao final, requereu o levantamento do valor constrito e a aceitação da garantia oferecida. Em resposta, a Exequente rechaçou o pleito acima formulado (Evento 45). Decido. Não merece prosperar o pleito formulado pela ora devedora. Isso porque, a Exequente recusou o imóvel oferecido em garantia, posto que, não haveria indícios de que o imóvel indicado à constrição pudesse garantir integralmente o valor devido, já que, compulsando-se a matrícula acostada pela Executada, vê-se que o imóvel já serve de garantia a outras dívidas, sendo que somente uma delas corresponde a quase totalidade do valor de aquisição do bem pela ora devedora. Com isso, tendo em vista a possibilidade das inúmeras penhoras já realizadas tornarem o bem insuficiente para garantia do débito, não há como ser aceita a nomeação do bem à penhora apresentada pela ora devedora, em substituição à garantia existente, devendo-se manter a constrição já realizada. Ressalte-se ainda que, a penhora em dinheiro apenas pode ser substituída pela fiança bancária ou seguro-garantia, na forma do art. 15, inciso I da Lei nº 6.830/80. Do exposto, INDEFIRO a substituição de garantias requerida pela parte devedora, devendo-se o bloqueio efetivado mediante SISBAJUD ser mantido, pelas razões acima elencadas. Por fim, DETERMINO a expedição de Ofício à CEF, para que proceda ao depósito judicial do valor bloqueado mediante SISBAJUD, bem como DETERMINO a intimação da empresa Executada para que tome ciência da penhora realizada e do início do prazo legal para a oposição de Embargos referentes à constrição.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(77)

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