Cumprimento de sentença 5000820-74.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

IVANIL COELHO DA ROCHA

CPF

Reu

DOMINGOS COELHO DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

VIVIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 166954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 14:46

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 11:51

Despacho

16/04/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 23:11

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

15/04/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/02/2026, 00:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

07/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/01/2026, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

17/12/2025, 02:04

Todas as movimentações(165)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 14:46

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/04/2026, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 11:51

SENTENÇA

•15/12/2025, 14:31

16/04/2026, 11:51

Despacho

16/04/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 23:11

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

15/04/2026, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/02/2026, 00:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

07/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

06/01/2026, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

17/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

16/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:31

Julgado procedente o pedido

15/12/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

25/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/07/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/07/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000820-74.2019.4.02.5108/RJ RÉU: IVANIL COELHO DA ROCHA ADVOGADO(A): VIVIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB RJ166954) RÉU: DOMINGOS COELHO DE MOURA ADVOGADO(A): VIVIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB RJ166954) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime(m)-se o(s) Réu(s) para ciência e manifestação acerca do(s) documento(s) juntado(s) ao Evento 134, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a União para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual imóvel se referem os documentos juntados pela parte ré no ev. 61, em especial o documento presente no ANEXO6, tendo em vista sua alegação de inexistência de inscrição do imóvel junto à SPU e se tratar de área de praia (ev. 51). Após, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:25

Despacho

01/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/05/2025, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:29

Despacho

28/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 19:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/02/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2025, 20:06

Despacho

05/02/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 16:40

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 114

20/01/2025, 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

13/01/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

20/12/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/12/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

28/11/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

25/11/2024, 13:20

Expedição de mandado - RJSPESECMA

18/11/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:45

Determinada a intimação

18/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/11/2024, 15:30

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 101

01/11/2024, 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

31/10/2024, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 13:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/09/2024, 23:59

Expedição de mandado - RJSPESECMA

18/09/2024, 17:14

Convertido o Julgamento em Diligência

13/09/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 22:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

13/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/07/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:05

Despacho

25/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 19:13

Juntada de Petição

16/05/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/05/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/04/2024, 23:59

Despacho

12/04/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79

01/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

14/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/10/2023, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:37

Convertido o Julgamento em Diligência

09/10/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 15:06

Despacho

04/08/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/05/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/05/2022, 23:59

Despacho

03/05/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 13:55

Juntada de Petição

23/02/2022, 21:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

15/02/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/01/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

24/01/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

14/01/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/11/2021, 01:02

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/10/2021, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

25/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:26

Despacho

15/09/2021, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 19:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

25/06/2021, 19:09

Juntada de Petição

17/06/2021, 02:09

Juntada de Petição

17/06/2021, 01:46

Juntada de Petição

16/06/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

27/05/2021, 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2021, 06:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2021, 16:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/02/2021, 03:03

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/01/2021, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

13/01/2021, 18:16

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 23

13/01/2021, 09:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/01/2021, 03:04

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/12/2020, 18:33

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/11/2020, 03:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

13/10/2020, 15:44

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/10/2020, 03:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

21/09/2020, 14:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/09/2020, 16:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/07/2020, 03:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/06/2020, 17:16

Despacho/Decisão - de Expediente

24/06/2020, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 19:31

Expedição de mandado - RJSPESECMA

24/03/2020, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

22/03/2020, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

07/02/2020, 15:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 09/12/2019 14:55:40)

07/02/2020, 15:47

Expedição de mandado - RJSPESECMA

06/12/2019, 14:40

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/12/2019, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/09/2019, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/09/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/09/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/09/2019, 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

26/08/2019, 10:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/07/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/06/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

24/06/2019, 11:19

Expedição de mandado - RJSPESECMA

20/06/2019, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 12:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/05/2019, 22:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 12:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 11:51

SENTENÇA

•15/12/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

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