Apelação / Remessa Necessária 5088474-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ISABELLA CRISTINA BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA GUERREIRO

CPF

Reu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RANGEL

CPF

Reu

LUIZ GUILHERME TOLOMEI DA COSTA E SILVA

CPF

Reu

PAULO EDUARDO GANZERLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO 044693·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ISABELLA CRISTINA BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA GUERREIRO

CPF

Reu

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RANGEL

CPF

Reu

LUIZ GUILHERME TOLOMEI DA COSTA E SILVA

CPF

Reu

PAULO EDUARDO GANZERLA

CPF

Reu

JULIO CESAR BORGES

CPF

Reu

LAURO PINTO APPEL JUNIOR

CPF

Reu

MARCELO JOSE RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

MARCOS TADEU PINTO MARINHO

CPF

Reu

OLIVAR PIMENTEL BRANDAO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:52

Juntada de certidão

22/04/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 88, 86, 87, 89, 90, 91 e 92

16/04/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:46

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/04/2026, 18:52

Juntada de certidão

22/04/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 88, 86, 87, 89, 90, 91 e 92

16/04/2026, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 18:39

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:46

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/04/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/04/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 63, 61, 62, 64, 65, 66 e 67

12/02/2026, 23:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67

21/01/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/01/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/01/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/12/2025, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 17:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

16/12/2025, 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/12/2025, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/12/2025, 12:02

Juntada de certidão

26/11/2025, 10:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b>

26/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2025

24/11/2025, 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 142

24/11/2025, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/11/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/11/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/11/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/10/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 28, 27, 29, 30, 32 e 31

21/10/2025, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

18/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

14/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/10/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/10/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32

13/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2025, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/10/2025, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2025, 15:55

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

26/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 11:59

Indeferido o pedido

24/09/2025, 09:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2025, 09:38

Juntada de Petição

23/09/2025, 09:12

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>

18/09/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2025

17/09/2025, 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 175

17/09/2025, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

05/09/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

26/08/2025, 20:11

Juntada de certidão

26/08/2025, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/08/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/08/2025, 11:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

22/08/2025, 09:05

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

22/08/2025, 07:11

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 17:50

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:05