Execução Fiscal 5077367-06.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5077367-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077367-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIM S A ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido da União para manutenção da bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, eis que possui interesse na penhora do valor para garantia do débito em cobrança nos autos da execução fiscal n. 5015899-07.2025.4.02.5101, no valor de R$ 1.572.678,10 (CDA n. 70 6 25 012307-32), também em trâmite neste Juízo. Intimada a se manifestar, a parte executada apresentou resposta no evento 34, rechaçando a manutenção do bloqueio, bem como informando que a execução fiscal indicada pela União já foi devidamente garantida, pelo que requer a liberação da constrição. Pleiteia, outrossim, em relação à CDA nº 70 2 24 025019-33, seja suspensa a execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5022815- 91.2024.4.02.5101, e, em relação às CDAs nº 70 6 24 042921-84 e 70 2 24 023234-90, seja trasladada a Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024- 0.009.510, intimando-a para oposição dos competentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16, II, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 219 do CPC. É o relato. Decido. Do compulsar dos autos nº 5015899-07.2025.4.02.5101, verifica-se que, no evento 39, foi proferida decisão para aceitação da caução ofertada, consubstanciada no Endosso da Apólice de Seguro Garantia nº 414828, emitida por YELUM SEGURADORA, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, no que se refere ao crédito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70 6 25 012307-32, decorrente do processo administrativo n. 10467 720371/2009-24. Assim, uma vez que o débito dos autos nº 5015899-07.2025.4.02.5101 encontra-se devidamente garantido, não há razão para a manutenção da constrição, pelo que determino à Secretaria que proceda à liberação da constrição realizada no evento 9, SISBAJUD1. De outro modo, indefiro o pedido de traslado da Apólice de Seguro, eis que, conforme decisão do evento 23, foi determinado à executada para colacionar aos autos cópia dos Seguros Garantia da dívida, com seus respectivos endossos, devendo, pois, cumprir seu encargo. Outrossim, considerando que há correlação entre a presente execução e a Ação Anulatória de nº 5022815- 91.2024.4.02.5101, determino a suspensão dos presentes autos, em relação à CDA nº 70 2 24 025019-33, até a decisão final no referido processo. Consigno que caberá às partes informar ao juízo o trânsito em jugado da referida ação. Sem prejuízo, em relação às CDAs nº 70 6 24 042921-84 e 70 2 24 023234-90, intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, no prazo de 30 dias.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5083636-27.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntado(a)

Todas as movimentações(56)

legal