Execução Fiscal 0526035-29.2004.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0526035-29.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526035-29.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA GELLI MOVEIS SA ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: PROMOVEL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: PETRO GELLI IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: MARIO FELIPPE DE CARVALHO GELLI (Espólio) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: MARIO FELIPE DA FONSECA GELLI (Inventariante) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) EXECUTADO: MARIA CARMEM DE OLIVEIRA GELLI ADVOGADO(A): SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR (OAB RJ095795) ADVOGADO(A): ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB RJ013310) ADVOGADO(A): DANIELE MAIO CONRADO STOFANELLI (OAB RJ107391) EXECUTADO: MARIA HELENA GELLI DE ARAUJO MOREIRA ADVOGADO(A): THAIS JUSTEN GOMES (OAB RJ199532) EXECUTADO: LUIZ OCTAVIO GELLI ADVOGADO(A): LUANA SARDINHA FERREIRA (OAB RJ141316) EXECUTADO: MILTON GELLI ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PÊGO (OAB SP204531) EXECUTADO: OTÁVIO GELLI ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PÊGO (OAB SP204531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIO FELIPPE DE CARVALHO GELLI ao evento 562, em face da decisão prolatada ao evento 546. Arrazoa o embargante, em apertada síntese, que o julgado em questão incorreu em contradição ao deferir o pedido da exequente de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000479-83.2021.4.02.5106, em trâmite perante ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis, em contradição à decisão anterior, prolatada no evento 521, especialmente após a resposta da CEF, no evento 540, ocasionando excesso de penhora. Requereu assim a revogação da decisão embargada, comunicando-se ao referido Juízo. No evento 563, PETRO-GELLI IMOBILIÁRIA S.A., PROMÓVEL PARTICIPAÇÕES LTDA., MARIA CARMEM DE OLIVEIRA GELLI e MARIO FELIPE DA FONSECA GELLI requereram a penhora de mais cinco imóveis de propriedade da PETRO-GELLI IMOBILIÁRIA S.A., em complementação aos já penhorados no evento 471. E, uma vez aceita a indicação à penhora dos imóveis em questão, estando a presente execução integralmente garantida, postularam pela revogação de todas as indisponibilidades, constrições, bloqueios e gravames ainda vigentes nestes autos, mantendo-se a penhora exclusivamente sobre os imóveis indicados pela PETRO-GELLI IMOBILIÁRIA S.A. Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração e sobre o requerido no evento 563, a União reiterou o pedido de conversão em pagamento definitivo, protestando por se manifestar posteriormente quanto ao prosseguimento do feito. Pontuou que o presente feito não pode ser considerado, por si só, suficiente para fins de garantia, uma vez que o valor total da cobrança no caso Gelli é muito maior do que o valor em cobrança neste processo, sendo despiciendas as alegações de excesso e descabidas as tentativas de limitar constrições. Sob esse prisma, defendeu serem os embargos de declaração desprovidos de lógica, ao desconsiderarem o elevado montante total em cobrança. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na linha da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que justifica a interposição de embargos é aquela “(...) interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013). No caso, é forçoso reconhecer que não resta evidenciada qualquer contradição nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi clara ao deferir o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5000479-83.2021.4.02.5106, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis. A penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de direito futuro e somente terá efeito caso venha a se consolidar algum crédito na respectiva demanda. O deferimento da penhora no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, nem tampouco a apreensão efetiva e o depósito imediato de bens com base na ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. Ademais, a decisão prolatada no evento 521, e mencionada pela embargante como causa de contradição, além de não poder ser utilizada como parâmetro de contrariedade, conforme anteriormente exposto, referiu-se estritamente aos pedidos formulados nos eventos 502 a 520, não abrangendo, portanto, pedido posterior, o qual foi apreciado de forma individual. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de contradição para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Por fim, ante o disposto no art. 9º, § 7º, da LEF, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, não há que se deferir o pedido da União de conversão em pagamento definitivo dos valores transferidos à disposição deste juízo, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução correlatos. Desta forma, intime-se a exequente para que se manifeste objetivamente acerca do requerido no evento 563, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 645, 652, 651 e 647

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50004798320214025106/RJ

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(659)

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Todos os documentos(44)