Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 200
26/05/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 200
25/05/2026, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
19/05/2026, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
19/05/2026, 14:22
Despacho
15/05/2026, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:32
Conclusos para decisão/despacho
14/05/2026, 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/05/2026, 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
14/05/2026, 16:06
Determinada a intimação
12/05/2026, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 19:05
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 02:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2026, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2026, 15:21
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•15/05/2026, 10:32
DESPACHO/DECISÃO
•12/05/2026, 19:05
15/05/2026, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 10:32
Conclusos para decisão/despacho
14/05/2026, 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/05/2026, 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
14/05/2026, 16:06
Determinada a intimação
12/05/2026, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 19:05
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 02:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2026, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2026, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
08/04/2026, 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
08/04/2026, 15:13
Despacho
06/04/2026, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 15:42
Conclusos para decisão/despacho
06/04/2026, 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
01/04/2026, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
01/04/2026, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 15:49
Determinada a intimação
30/03/2026, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
30/03/2026, 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
30/03/2026, 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita
28/03/2026, 23:59
Determinada a intimação
18/03/2026, 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 13:43
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2026, 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
18/03/2026, 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
18/03/2026, 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2026, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
16/03/2026, 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
16/03/2026, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/03/2026, 12:21
Expedição de ofício
11/03/2026, 20:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
11/03/2026, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
11/02/2026, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/02/2026, 16:11
Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 162
11/02/2026, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 162
10/02/2026, 02:06
Despacho
09/02/2026, 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 22:21
Conclusos para decisão/despacho
21/01/2026, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/01/2026, 11:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50312074920254029445/TRF2
18/12/2025, 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
15/12/2025, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/12/2025, 12:44
Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 152
15/12/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 152
12/12/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 12:21
Determinada a intimação
11/12/2025, 12:21
Conclusos para decisão/despacho
11/12/2025, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/12/2025, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
10/12/2025, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2025, 13:29
Determinada a intimação
08/12/2025, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2025, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/12/2025, 17:04
Juntada de Petição
05/12/2025, 17:04
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031207-49.2025.4.02.9445/TRF (GUARACY MARTINS BASTOS)
02/11/2025, 13:13
Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 138
28/10/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 138
27/10/2025, 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/10/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 16:03
Juntado(a)
24/10/2025, 16:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
11/10/2025, 01:10
Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/10/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/10/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 132
01/10/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2025, 18:18
Juntado(a)
01/10/2025, 18:18
Despacho
30/09/2025, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
26/09/2025, 07:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/09/2025, 01:15
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/09/2025, 02:01
Juntada de Petição
17/09/2025, 18:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
17/09/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 120
16/09/2025, 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/09/2025, 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/09/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
16/09/2025, 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 10:23
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057173 processada no TRF2 com o no. 50312074920254029445/TRF (GUARACY MARTINS BASTOS)
16/09/2025, 03:11
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057173
15/09/2025, 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 19:01
Despacho
12/09/2025, 19:01
Juntada de Petição
10/09/2025, 15:21
Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025, 12:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/09/2025, 01:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025, 02:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025, 17:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025, 02:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
31/08/2025, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
31/08/2025, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
31/08/2025, 09:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510057173
31/08/2025, 09:55
Despacho
29/08/2025, 22:13
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025, 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025, 18:47
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025, 02:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025, 17:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/08/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025, 16:29
Determinada a intimação
05/08/2025, 16:29
Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025, 19:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/07/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025, 13:32
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5131275-12.2023.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ASSOCIACAO CONVIVENCIA VILA DO SOL
ADVOGADO(A): GUARACY MARTINS BASTOS (OAB RJ096415)
DESPACHO/DECISÃO
Vê-se dos autos que os cálculos da Contadoria Judicial do evento 76.1, observaram os estritos parâmetros da decisão definitiva dos eventos 34.1 c/c 68.1.
Isto porque a Contadoria apurou o proveito econômico obtido pela parte executada, referente à inexigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, para fins de quantificação dos honorários de sucumbência.
Desta forma, homologo os cálculos da Contadoria judicial do evento 76.1, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.007,85, em agosto de 2024.
Intimem-se.
02/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025, 14:39
Decisão interlocutória
01/07/2025, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025, 11:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025, 13:53
Ato ordinatório praticado
25/04/2025, 13:53
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF07
25/04/2025, 10:55
Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT
30/03/2025, 18:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/03/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/03/2025, 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2025, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025, 11:58
Determinada a intimação
11/03/2025, 11:58
Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025, 08:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025, 01:05
Juntada de Petição
08/01/2025, 13:25
Juntada de Petição
08/01/2025, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/12/2024, 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/12/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/12/2024, 03:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024, 15:35
Determinada a intimação
04/12/2024, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/12/2024, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024, 13:23
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF07
03/12/2024, 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024, 10:52
Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT
23/11/2024, 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 18:22
Despacho
22/11/2024, 18:22
Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024, 07:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2024, 11:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 14:02
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/09/2024, 23:59
Despacho
18/09/2024, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 19:29
Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024, 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024, 16:35
Juntada de Petição
30/08/2024, 10:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/08/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 10:51
Decisão interlocutória
24/07/2024, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 10:50
Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024, 08:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 17:41
Despacho
06/06/2024, 17:41
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024, 16:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024, 01:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 17:51
Determinada a intimação
24/04/2024, 17:51
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024, 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024, 19:39
Determinada a intimação
03/04/2024, 19:39
Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024, 06:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024, 01:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024, 14:58
Juntada de Petição
11/03/2024, 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2024, 17:37
Determinada a intimação
04/03/2024, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024, 20:35
Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024, 16:06
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4