Procedimento Comum Cível 5000257-52.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000257-52.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/10/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

03/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-52.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTE ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO (OAB RJ218795) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé Converto o julgamento em diligência. I - Trata-se de ação proposta por EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTE contra o INSS com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde o requerimento protocolado em 16/10/2018 e indeferido por falta do tempo de contribuição (evento 1, PROCADM2, fl. 63). Petição inicial instruída com procuração, documentos e cópia do processo administrativo (evento 1). Despacho deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação do INSS (evento 5). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação acompanhada do dossiê previdenciário do segurado (evento 09) alegando a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 5001694-41.2019.4.02.5114. Intimado para se manifestar em réplica (evento 11), o autor anexou a petição do evento 14 em que reafirma os argumentos contidos na inicial. Certidão com juntada da sentença e acórdão do processo mencionado pelo INSS (eventos 16-17). É o relatório. Decido. II – Como dito, o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde 16/10/2018. Ocorre que este indeferimento já foi impugnado por meio da ação nº 5001694-41.2019.4.02.5114, cuja sentença e acórdão foram juntados no evento 17. É certo que não há óbice à flexibilização do instituto da coisa julgada no âmbito previdenciário, quando o segurado apresenta novas provas. Entretanto, há necessidade de protocolar outro requerimento administrativo para submeter os documentos à análise do INSS. III - Tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de coisa julgada. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência

01/07/2025, 14:44

Juntado(a)

01/07/2025, 13:57

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000257-52.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTE ADVOGADO(A): ARISTIDES JOSE DA CRUZ FILHO (OAB RJ218795) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé Converto o julgamento em diligência. I - Trata-se de ação proposta por EDNEI AUGUSTO FARIAS CLEMENTE contra o INSS com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde o requerimento protocolado em 16/10/2018 e indeferido por falta do tempo de contribuição (evento 1, PROCADM2, fl. 63). Petição inicial instruída com procuração, documentos e cópia do processo administrativo (evento 1). Despacho deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação do INSS (evento 5). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação acompanhada do dossiê previdenciário do segurado (evento 09) alegando a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 5001694-41.2019.4.02.5114. Intimado para se manifestar em réplica (evento 11), o autor anexou a petição do evento 14 em que reafirma os argumentos contidos na inicial. Certidão com juntada da sentença e acórdão do processo mencionado pelo INSS (eventos 16-17). É o relatório. Decido. II – Como dito, o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial desde 16/10/2018. Ocorre que este indeferimento já foi impugnado por meio da ação nº 5001694-41.2019.4.02.5114, cuja sentença e acórdão foram juntados no evento 17. É certo que não há óbice à flexibilização do instituto da coisa julgada no âmbito previdenciário, quando o segurado apresenta novas provas. Entretanto, há necessidade de protocolar outro requerimento administrativo para submeter os documentos à análise do INSS. III - Tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de coisa julgada. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntado(a)

Juntada de certidão

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