Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003630-70.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.514,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

OAB/ES 024155·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

OAB/ES 024155·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 02:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 18:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014186-42.2026.4.02.9666/TRF (MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZA)

27/03/2026, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 19:00

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

19/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:42

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 02:03

Baixa Definitiva

30/03/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 18:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2026, 02:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 18:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

30/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014186-42.2026.4.02.9666/TRF (MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZA)

27/03/2026, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 19:00

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

20/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

19/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:42

Determinada a intimação

18/02/2026, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001787 processada no TRF2 com o no. 50141864220264029666/TRF (MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZA)

11/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001787 processada no TRF2 com o no. 50141864220264029666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO)

11/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001787

10/02/2026, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

10/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

26/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/01/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/01/2026, 16:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

23/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 20:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001787

22/01/2026, 20:57

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

19/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 18:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

17/11/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/10/2025, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

15/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

12/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/09/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/09/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/09/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/09/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

24/07/2025, 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/07/2025, 14:26

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

24/07/2025, 14:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

24/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/07/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

03/07/2025, 02:02

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003630-70.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA DA GLORIA CAIRES DE SOUZA ADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora recebidos do INSS. Condeno a União à restituição dos valores indevidamente retidos a partir da aposentadoria da autora (em 04/04/2023 e até a suspensão dos descontos pelo INSS), calculados na forma da fundamentação, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 14:54

Julgado procedente em parte o pedido

01/07/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/03/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/02/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/12/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/11/2024, 01:01

Juntada de Petição

26/11/2024, 18:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/10/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2024, 18:00

Não Concedida a tutela provisória

30/09/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 16:46

SENTENÇA

•01/07/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:00