Embargos à Execução 5047964-55.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5047964-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5047964-55.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RAHMIEL ZISMAN ADVOGADO(A): SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (OAB RJ083259) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por RAHMIEL ZISMAN contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade na execução deflagrada no título executivo extrajudicial nº 5071152-14.2024.4.02.5101/RJ. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A CEF, voluntariamente, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 2) É o necessário. Decido. II. Os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, estão previstos no Título III, nos art. 914 a 920 do CPC e são essencialmente, uma forma de defesa que pode ser utilizada por quem sofre um procedimento executório. Assim, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. Portanto, deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Com base no art. 914 e seu parágrafo 1º do CPC, impõe-se ao embargante coligir cópias de peças dos autos originários que permitam compreender e decidir acerca da regularidade do ato de constrição impugnado nos embargos, assumindo tais documentos, sob esse aspecto, natureza de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, do CPC). No caso dos autos, não foi juntada uma peça sequer do feito originário, o que inviabiliza a própria compreensão das circunstâncias nas quais se deram o suposto ato judicial de constrição que embasa os presentes embargos. II. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça. 2) INTIME-SE o embargante para que promova a emenda da petição inicial, com o suprimento dos vícios em epígrafe, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, VENHAM os autos conclusos. INTIME-SE.

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição

Todas as movimentações(37)