Cumprimento de sentença 0028432-16.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2007

Valor da Causa

R$ 630.992,02

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

16/05/2026, 03:07

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

08/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

07/05/2026, 02:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002752-79.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 454, 455, 458, 459

06/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

06/05/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

06/05/2026, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/05/2026, 14:49

Expedição de ofício

04/05/2026, 14:49

Despacho

28/04/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:51

Todas as movimentações(468)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 460

16/05/2026, 03:07

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

08/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 460

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:09

07/05/2026, 02:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002752-79.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 454, 455, 458, 459

06/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

06/05/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

06/05/2026, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/05/2026, 14:49

Expedição de ofício

04/05/2026, 14:49

Despacho

28/04/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 448

27/04/2026, 15:41

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 448

24/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 448

22/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/04/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 09:20

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010713-77.2024.4.02.9388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

31/03/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

26/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 441

18/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 441

17/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 441

16/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:47

Juntado(a)

16/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2025, 15:58

Expedição de ofício

14/07/2025, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/07/2025, 11:47

Despacho

10/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2025, 17:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 427

10/07/2025, 14:34

Juntada de Petição

09/07/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 427

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 427

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028432-16.2007.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 426 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 427

01/07/2025, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/07/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2025, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5018213-86.2025.4.02.9445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

28/06/2025, 21:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

03/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

19/05/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 50182138620254029445/TRF2

13/05/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

12/05/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

12/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:31

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50182138620254029445/TRF2

08/05/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/05/2025, 18:49

Despacho

07/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 13:38

Juntada de Petição

07/05/2025, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022117 processada no TRF2 com o no. 50182138620254029445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

07/05/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510022117

06/05/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

06/05/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

14/04/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

14/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/04/2025, 14:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510022117

11/04/2025, 14:38

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

31/03/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

31/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 08:30

Determinada a intimação

28/03/2025, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 16:47

Juntada de Petição

27/03/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

25/03/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:50

Juntado(a)

27/02/2025, 14:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50133962420244020000/TRF2

26/02/2025, 13:57

Juntada de Petição

18/02/2025, 12:46

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002752-79.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 376, 379, 382, 384

18/02/2025, 11:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 383

18/02/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/02/2025, 15:25

Expedição de ofício

12/02/2025, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 16:47

Despacho

07/02/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2025, 14:28

Juntada de Petição

06/02/2025, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

04/02/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

27/01/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013396-24.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26

24/01/2025, 18:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50133962420244020000/TRF2

22/01/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

14/01/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

14/01/2025, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/01/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028179-10.2024.4.02.9445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

03/01/2025, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028180-92.2024.4.02.9445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

03/01/2025, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2024, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057448 processada no TRF2 com o no. 50281791020244029445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

07/11/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057448 processada no TRF2 com o no. 50281809220244029445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

07/11/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057448 processada no TRF2 com o no. 50107137720244029388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

07/11/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510057448

06/11/2024, 13:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 352

06/11/2024, 13:24

Juntada de Petição

05/11/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

28/10/2024, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

28/10/2024, 20:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510057448

25/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2024, 13:49

Decisão interlocutória

23/10/2024, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 20:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 339

16/10/2024, 14:10

Juntada de Petição

16/10/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

11/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

11/10/2024, 03:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

02/10/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

02/10/2024, 12:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510057448

01/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2024, 15:13

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

24/09/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

24/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:21

Despacho

23/09/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 14:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 323

23/09/2024, 14:14

Juntada de Petição

23/09/2024, 12:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50133962420244020000/TRF2

23/09/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

26/08/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

26/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

15/07/2024, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

25/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

10/06/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315 e 316

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 19:45

Decisão interlocutória

22/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 20:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 309

28/02/2024, 18:12

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

11/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

30/01/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 07:52

Determinada a intimação

30/11/2023, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

03/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

15/09/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

31/08/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

05/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/07/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 18:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 288

06/06/2023, 17:51

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:44

Alterado o assunto processual - De: - Para: Contribuições Previdenciárias

12/05/2023, 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/05/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

11/05/2023, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:51

Despacho

22/03/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 10:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 275

03/03/2023, 16:16

Juntada de Petição

03/03/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

24/02/2023, 23:59

Despacho

14/02/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 14:48

Juntado(a)

14/02/2023, 14:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00284321620074025101

13/02/2023, 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

11/05/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

10/05/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

19/04/2022, 01:05

Juntada de Petição

18/04/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

25/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

23/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:44

Despacho

15/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

14/03/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

18/02/2022, 01:07

Juntada de Petição

14/02/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

29/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

27/01/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 09:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 244

19/01/2022, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

14/12/2021, 18:41

Juntada de Petição

07/12/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

01/12/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 07:21

Julgado procedente em parte o pedido

22/11/2021, 19:13

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

02/11/2021, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:39

Juntada de Petição

20/08/2021, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

20/08/2021, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

18/08/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/08/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

17/08/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 13:06

Expedição de ofício

16/08/2021, 16:15

Expedição de ofício

16/08/2021, 16:13

Despacho

30/07/2021, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

27/07/2021, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

14/07/2021, 01:55

Juntada de Petição

12/07/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

29/06/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

20/06/2021, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/04/2021, 18:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/04/2021, 17:45

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

19/04/2021, 17:01

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

19/04/2021, 17:00

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

03/03/2021, 12:36

Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

03/03/2021, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

26/02/2021, 12:13

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

25/02/2021, 17:44

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

25/02/2021, 11:26

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

24/02/2021, 10:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

24/02/2021, 10:13

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/02/2021, 18:35

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

17/02/2021, 11:10

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

17/02/2021, 09:58

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/01/2021, 17:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

16/12/2020, 11:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

06/12/2020, 13:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

06/12/2020, 13:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 17:38

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 17:36

Devolução de Remessa - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

27/07/2020, 15:44

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

27/07/2020, 14:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

24/07/2020, 10:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/07/2020, 16:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/07/2020, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/07/2020, 15:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

09/07/2020, 22:50

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

09/07/2020, 22:01

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

24/06/2020, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

24/06/2020, 13:19

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

23/03/2020, 17:07

Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

23/03/2020, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/03/2020, 11:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/03/2020, 11:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

04/03/2020, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

04/03/2020, 14:45

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

19/02/2020, 14:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/02/2020, 16:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/02/2020, 10:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/02/2020, 13:19

Reativação de Suspensão - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/02/2020, 13:18

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/02/2020, 12:02

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/02/2020, 12:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/02/2020, 12:02

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

08/04/2019, 10:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWZM-LEILA CRISTINA CORDEIRO MAIA)

03/04/2019, 13:26

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/04/2019, 13:35

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/04/2019, 13:34

Certidão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/04/2019, 13:32

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

05/11/2018, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

05/11/2018, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

05/11/2018, 11:14

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

05/11/2018, 10:51

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/10/2018, 19:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/10/2018, 15:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

05/10/2018, 12:38

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWPW-BEATRIZ PONTES CRUZ DA SILVA)

02/10/2018, 17:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWPW-BEATRIZ PONTES CRUZ DA SILVA)

02/10/2018, 17:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

28/09/2018, 12:39

Certidão - Anotação - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

27/09/2018, 17:33

Devolução de Remessa - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

27/09/2018, 16:58

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

21/09/2018, 18:00

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

21/09/2018, 18:00

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

21/09/2018, 18:00

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

21/09/2018, 18:00

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

13/06/2018, 14:15

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

13/06/2018, 14:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

13/06/2018, 14:01

Localização Interna - (JRJWGQ-DORCÃ�LIA GUEDES DE ALBUQUERQUE)

03/05/2018, 14:48

Localização Interna - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

26/04/2018, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

26/04/2018, 12:47

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

06/04/2018, 17:34

Localização Interna - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

20/03/2018, 18:54

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

20/03/2018, 18:53

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

20/03/2018, 18:52

Localização Interna - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

20/03/2018, 10:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

20/03/2018, 10:33

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

07/03/2018, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

07/03/2018, 15:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

26/02/2018, 11:36

Localização Interna - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

23/02/2018, 16:52

Juntada - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

23/02/2018, 15:03

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

23/02/2018, 15:02

Localização Interna - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

22/02/2018, 15:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

22/02/2018, 15:40

Juntada - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

22/02/2018, 14:29

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKZW-MARIA BEATRIZ JOSÉ GAMBOA)

22/02/2018, 14:28

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

26/01/2018, 10:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/01/2018, 11:38

Localização Interna - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/01/2018, 10:26

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/01/2018, 10:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/01/2018, 10:23

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

13/11/2017, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

13/11/2017, 16:39

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

30/10/2017, 13:14

Localização Interna - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

03/10/2017, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Telex - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

03/10/2017, 12:29

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

13/09/2017, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

13/09/2017, 14:54

Localização Interna - (JRJKEB-MARIA EDUARDA FIGUEIRA BORGES)

05/09/2017, 13:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKEB-MARIA EDUARDA FIGUEIRA BORGES)

05/09/2017, 13:42

Localização Interna - (JRJKEB-MARIA EDUARDA FIGUEIRA BORGES)

31/08/2017, 14:13

Juntada - (JRJKEB-MARIA EDUARDA FIGUEIRA BORGES)

31/08/2017, 14:12

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

09/08/2017, 12:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

09/08/2017, 12:02

Localização Interna - (JRJZAU-CÉSAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA)

28/07/2017, 19:00

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZAU-CÉSAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA)

28/07/2017, 18:58

Localização Interna - (JRJZAU-CÉSAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA)

21/07/2017, 17:38

Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

02/06/2017, 17:19

Localização Interna - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/03/2017, 16:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/03/2017, 16:54

Localização Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

17/03/2017, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

17/03/2017, 15:22

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

07/03/2017, 16:17

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

07/03/2017, 16:16

Localização Interna - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

03/03/2017, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

03/03/2017, 14:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/02/2017, 14:44

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/02/2017, 14:43

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/02/2017, 14:42

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/02/2017, 11:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/02/2017, 17:26

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/02/2017, 17:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/02/2017, 17:31

Localização Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/02/2017, 19:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/02/2017, 19:24

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

03/02/2017, 19:22

Localização Interna - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

02/06/2011, 12:36

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

02/06/2011, 12:35

Localização Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/06/2011, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

02/06/2011, 12:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/05/2011, 14:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

20/05/2011, 17:38

Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

17/05/2011, 12:52

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

13/01/2011, 12:31

Conclusão para Despacho - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

09/11/2010, 17:02

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

03/11/2010, 21:55

Juntada - (JRJMKR-MARISA GOMES CORREIA)

03/11/2010, 15:33

Juntada - (JRJMKR-MARISA GOMES CORREIA)

03/11/2010, 15:30

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

28/10/2010, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

28/10/2010, 14:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/10/2010, 16:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/10/2010, 16:35

Localização Interna - (JRJVNU-VANESSA MONTEIRO DE SOUZA)

14/10/2010, 12:55

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVNU-VANESSA MONTEIRO DE SOUZA)

14/10/2010, 12:46

Juntada - (JRJVNU-VANESSA MONTEIRO DE SOUZA)

14/10/2010, 12:44

Localização Interna - (JRJMKR-MARISA GOMES CORREIA)

13/10/2010, 16:46

Devolução de Remessa - (JRJMKR-MARISA GOMES CORREIA)

13/10/2010, 16:44

Localização Interna - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

30/09/2010, 16:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

30/09/2010, 16:44

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

28/09/2010, 14:35

Conclusão para Sentença - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

03/09/2010, 14:06

Localização Interna - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

08/06/2010, 14:13

Devolução de Remessa - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

08/06/2010, 14:09

Juntada - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

08/06/2010, 14:08

Localização Interna - (JRJVFD-VINICIUS FRANCISCO PRADO)

14/05/2010, 17:16

Localização Interna - (JRJVFD-VINICIUS FRANCISCO PRADO)

28/04/2010, 18:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJVFD-VINICIUS FRANCISCO PRADO)

28/04/2010, 18:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

09/04/2010, 15:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJESZ-ELISA COSTA CRUZ)

07/04/2010, 17:59

Localização Interna - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

18/03/2010, 14:10

Juntada - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

18/03/2010, 13:59

Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

15/03/2010, 15:52

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

08/03/2010, 20:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

08/03/2010, 19:59

Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

08/03/2010, 19:58

Localização Interna - (JRJVFJ-VANESSA DE FREITAS AJDELSZTAJN)

26/02/2010, 11:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

02/02/2010, 15:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

16/12/2009, 11:58

Localização Interna - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

15/12/2009, 15:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

15/12/2009, 12:55

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/11/2009, 17:38

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/11/2009, 17:37

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/11/2009, 17:36

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/11/2009, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

26/11/2009, 17:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

20/10/2009, 17:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

09/10/2009, 13:32

Localização Interna - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

23/03/2009, 10:40

Juntada - (JRJDED-FERNANDA DE MELLO SILVA)

26/01/2009, 14:30

Localização Interna - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

02/10/2008, 11:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

02/10/2008, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

30/09/2008, 15:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/09/2008, 12:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/09/2008, 16:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

02/09/2008, 17:26

Juntada - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

02/09/2008, 17:25

Localização Interna - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

14/07/2008, 17:48

Localização Interna - (JRJPAS-PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA)

19/06/2008, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJPAS-PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA)

18/06/2008, 13:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

12/06/2008, 15:38

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

26/05/2008, 15:56

Conclusão para Despacho - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

20/05/2008, 12:24

Juntada - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

20/05/2008, 12:13

Juntada - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

20/05/2008, 12:12

Juntada - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

20/05/2008, 11:20

Localização Interna - (JRJASH-MARIA ADELINA SOARES CARRILHO)

25/04/2008, 13:56

Localização Interna - (JRJVNM-ELVIS NELSON MACEIO)

27/02/2008, 15:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVNM-ELVIS NELSON MACEIO)

27/02/2008, 15:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

19/02/2008, 14:57

Conclusão para Despacho - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

14/02/2008, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

14/02/2008, 15:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVNM-ELVIS NELSON MACEIO)

13/02/2008, 16:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

31/01/2008, 16:40

Conclusão para Despacho - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

29/01/2008, 13:59

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

18/12/2007, 18:34

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

18/12/2007, 11:56

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

11/12/2007, 16:58

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

11/12/2007, 16:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

11/12/2007, 16:55

Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/12/2007, 18:53

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/12/2007, 18:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)

03/12/2007, 18:44

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

26/11/2007, 18:30

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

26/11/2007, 12:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

23/11/2007, 18:53

Conclusão para Despacho - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

23/11/2007, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2026, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 08:30

PETIÇÃO

•27/03/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 14:50

AGRAVO

•27/02/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•24/01/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2025, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 09:12

Todos os documentos(44)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2026, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 08:30

PETIÇÃO

•27/03/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 14:50

AGRAVO

•27/02/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•24/01/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2025, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 09:12

Anexo

•16/10/2024, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:29

Anexo

•23/09/2024, 12:24

Anexo

•23/09/2024, 12:24

Anexo

•23/09/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 10:54

RECURSO

•10/06/2024, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/02/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 17:44

SENTENÇA

•17/01/2022, 18:14

SENTENÇA

•22/11/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2018, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2018, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2017, 16:54

SENTENÇA

•03/09/2010, 14:06