Cumprimento de sentença 5000939-92.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

JOAO VITOR GOMES SANTOS

CPF

Autor

FLAVIA GOMES SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA

OAB/RJ 211430·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

08/05/2026, 23:37

Juntada de Petição

08/05/2026, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

07/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:21

Despacho

05/05/2026, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045082-68.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045081-83.2026.4.02.9666/TRF (JOAO VITOR GOMES SANTOS)

30/04/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014740 processada no TRF2 com o no. 50450818320264029666/TRF (JOAO VITOR GOMES SANTOS)

01/04/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014740 processada no TRF2 com o no. 50450826820264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/04/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014740

31/03/2026, 11:14

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

13/05/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

08/05/2026, 23:37

Juntada de Petição

08/05/2026, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

07/05/2026, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 13:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:21

Despacho

05/05/2026, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045082-68.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045081-83.2026.4.02.9666/TRF (JOAO VITOR GOMES SANTOS)

30/04/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014740 processada no TRF2 com o no. 50450818320264029666/TRF (JOAO VITOR GOMES SANTOS)

01/04/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014740 processada no TRF2 com o no. 50450826820264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/04/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014740

31/03/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 03:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

23/03/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/03/2026, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/03/2026, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

16/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

13/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

12/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/03/2026, 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510014740

12/03/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/03/2026, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/03/2026, 07:44

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

03/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

02/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 11:51

Determinada a intimação

27/02/2026, 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/02/2026, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2026

27/02/2026, 10:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/02/2026, 03:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/02/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/02/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/02/2026, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/02/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/02/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/02/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/02/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

06/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:09

Homologada a Transação

05/02/2026, 18:09

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

26/01/2026, 20:39

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

22/01/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 09:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

22/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

15/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

12/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:39

Despacho

11/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

27/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

26/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04S)

25/11/2025, 14:28

Juntada de certidão

25/11/2025, 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/11/2025, 13:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 55

25/11/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/11/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/11/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59

07/10/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 59

02/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 59

01/10/2025, 02:06

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VITOR GOMES SANTOS <br/> Data: 18/11/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

30/09/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)

30/09/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/09/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

09/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/09/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2025, 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

08/09/2025, 22:10

Juntada de Petição

08/09/2025, 22:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

08/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:41

Despacho

03/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/07/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

10/07/2025, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-92.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: JOAO VITOR GOMES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) AUTOR: FLAVIA GOMES SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 20 - 20/04/2025 - Determinada a citação

02/07/2025, 00:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

01/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/07/2025, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:11

Intimado em Secretaria

14/05/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

09/05/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

30/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/04/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/04/2025, 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2025, 14:47

Determinada a citação

20/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/03/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/03/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

06/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:08

Determinada a intimação

25/02/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

25/02/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

24/02/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

15/02/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

11/02/2025, 18:05

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:13

Não Concedida a tutela provisória

05/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 11:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2026, 11:46

SENTENÇA

•05/02/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 17:13