Execução Fiscal 5032458-15.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 38.636,00
Órgão julgador
-
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
CNPJ
23.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-52
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
TULIO CESAR COSTA PIERONI
OAB/MG 132971
·
CPF
071.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS
OAB/RJ 088420
·
CPF
883.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de peças digitalizadas
25/05/2026, 12:06
Expedição de ofício
22/05/2026, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
19/05/2026, 17:35
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
14/05/2026, 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
13/05/2026, 02:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
12/05/2026, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 17:45
Juntada de peças digitalizadas
29/04/2026, 09:59
Juntada de Petição
23/04/2026, 10:54
Juntada de peças digitalizadas
15/04/2026, 10:05
Juntada de peças digitalizadas
27/03/2026, 17:58
Expedição de ofício
27/03/2026, 12:21
Juntada de Petição
16/03/2026, 12:45
Juntada de peças digitalizadas
10/03/2026, 12:10
Juntada de peças digitalizadas
13/02/2026, 10:02
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Juntada de peças digitalizadas
25/05/2026, 12:06
Expedição de ofício
22/05/2026, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
19/05/2026, 17:35
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
14/05/2026, 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
13/05/2026, 02:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 163
12/05/2026, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 17:45
Juntada de peças digitalizadas
29/04/2026, 09:59
Juntada de Petição
23/04/2026, 10:54
Juntada de peças digitalizadas
15/04/2026, 10:05
Juntada de peças digitalizadas
27/03/2026, 17:58
Expedição de ofício
27/03/2026, 12:21
Juntada de Petição
16/03/2026, 12:45
Juntada de peças digitalizadas
10/03/2026, 12:10
Juntada de peças digitalizadas
13/02/2026, 10:02
Expedição de ofício
06/02/2026, 16:23
Juntada de Petição
04/02/2026, 17:30
Baixa Definitiva
16/09/2025, 12:58
Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
16/09/2025, 12:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
16/09/2025, 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
09/09/2025, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
25/08/2025, 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025, 02:13
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
21/08/2025, 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 17:20
Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025, 17:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
26/07/2025, 01:03
Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/07/2025, 23:59
Expedição de ofício
09/07/2025, 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025, 20:34
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032458-15.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 01/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
01/07/2025, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025, 15:05
Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025, 15:03
Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025, 14:47
Expedição de ofício
28/05/2025, 12:16
Juntada de Petição
22/05/2025, 17:24
Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025, 15:18
Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025, 16:10
Expedição de ofício
01/04/2025, 17:24
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051669-66.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 18, 56
26/03/2025, 16:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/03/2025, 01:02
Juntada de Petição
28/02/2025, 13:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
25/02/2025, 01:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025, 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/02/2025, 13:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2025, 16:59
Conclusos para julgamento
22/01/2025, 17:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025, 17:26
Juntada de Petição
06/01/2025, 19:36
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50516696620224025101/RJ
21/08/2023, 16:39
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50516696620224025101/RJ
30/05/2023, 10:37
Juntada de Petição
28/04/2023, 16:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/11/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/10/2022, 06:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 11:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
23/09/2022, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/09/2022, 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/09/2022, 10:32
Determinada a intimação
20/09/2022, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/09/2022, 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/09/2022, 09:36
Determinada a intimação
15/09/2022, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022, 12:29
Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022, 16:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2022, 16:04
Juntada de Petição
06/09/2022, 17:36
Juntada de peças digitalizadas
26/08/2022, 13:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/08/2022, 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/07/2022, 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/07/2022, 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/07/2022, 19:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/07/2022, 13:34
Despacho
15/07/2022, 22:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2022, 22:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2022, 22:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/07/2022, 01:07
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022, 15:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2022, 15:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50516696620224025101
08/07/2022, 16:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 03:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/05/2022, 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
28/05/2022, 10:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2022, 06:15
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
03/05/2022, 12:44
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 72
30/04/2022, 20:39
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
17/03/2022, 07:45
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2022, 12:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/03/2022, 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/02/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2022, 16:57
Decisão interlocutória
04/02/2022, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022, 13:48
Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022, 12:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2022, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2022, 21:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/01/2022, 02:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 14:12
Juntada de Petição
17/01/2022, 10:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
11/01/2022, 15:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
14/12/2021, 10:19
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
07/12/2021, 14:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/12/2021, 15:31
Decisão interlocutória
03/11/2021, 19:39
Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021, 17:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/09/2021, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2021, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/09/2021, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021, 15:23
Decisão interlocutória
02/09/2021, 15:23
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021, 19:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2021, 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2021, 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2021, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021, 09:44
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/06/2021, 09:44
Juntada de certidão
01/06/2021, 08:29
Decisão interlocutória
01/06/2021, 08:27
Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021, 14:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2021, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2021, 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2021, 09:23
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/05/2021, 14:49
Determinada a intimação
27/05/2021, 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021, 09:46
Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021, 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2021, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2021, 11:21
Decisão interlocutória
09/04/2021, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021, 10:41
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021, 19:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2021, 19:55
Juntada de certidão
07/04/2021, 19:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/03/2021, 20:47
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
13/02/2021, 20:44
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
04/02/2021, 06:36
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
29/01/2021, 10:51
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/01/2021, 10:51
Intimação por Edital
29/01/2021, 10:51
Disponibilização de Edital - no dia 28/01/2021
29/01/2021, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/01/2021
26/01/2021, 10:21
Expedido Edital - citação
22/01/2021, 13:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/01/2021, 19:05
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/11/2020, 09:22
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2020, 21:35
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/10/2020, 10:35
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/10/2020, 03:00
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/08/2020, 18:33
Despacho
20/08/2020, 10:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020, 08:46
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/08/2020, 03:01
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
03/06/2020, 16:58
Despacho/Decisão - de Expediente
03/06/2020, 15:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020, 11:28
Despacho/Decisão - Determina Citação
30/05/2020, 20:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2020, 17:44
Distribuído por sorteio
29/05/2020, 15:02
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2026, 18:25
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2025, 22:03
ATO ORDINATÓRIO
•
01/07/2025, 15:29
SENTENÇA
•
26/03/2025, 16:56
ACÓRDÃO
•
26/03/2025, 16:56
SENTENÇA
•
24/01/2025, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
20/09/2022, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2022, 12:29
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2022, 22:09
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2022, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2021, 19:39
OUTROS
•
15/09/2021, 16:49
DESPACHO/DECISÃO
•
02/09/2021, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
•
01/06/2021, 08:27
DESPACHO/DECISÃO
•
27/05/2021, 09:46
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2026, 18:25
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2025, 22:03
ATO ORDINATÓRIO
•
01/07/2025, 15:29
SENTENÇA
•
26/03/2025, 16:56
ACÓRDÃO
•
26/03/2025, 16:56
SENTENÇA
•
24/01/2025, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
20/09/2022, 15:54
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2022, 12:29
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2022, 22:09
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2022, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2021, 19:39
OUTROS
•
15/09/2021, 16:49
DESPACHO/DECISÃO
•
02/09/2021, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
•
01/06/2021, 08:27
DESPACHO/DECISÃO
•
27/05/2021, 09:46
DESPACHO/DECISÃO
•
09/04/2021, 10:41
DESPACHO/DECISÃO
•
20/08/2020, 10:33
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2020, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
30/05/2020, 20:34