Execução Fiscal 0506923-06.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2006

Valor da Causa

R$ 3.174.711,07

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MCG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA OLIVEIRA DE PINHO PINAUD MADRUGA

CPF·Representa: Autor

ADHAM GREG DIEHL

OAB/RJ 185552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MCG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA

CPF

Reu

MONICA COELHO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

22/05/2026, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

28/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

09/04/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

27/03/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

26/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

28/11/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(301)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

22/05/2026, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

28/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

09/04/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

27/03/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

26/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

28/11/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:06

Despacho

13/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

04/08/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271 e 273

26/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

20/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

10/07/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

10/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 14:19

Juntada de Petição

03/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 273

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 271, 273

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0506923-06.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A): ADHAM GREG DIEHL (OAB RJ185552) INTERESSADO: A. C. F. DA SILVA LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, V c/c art. 487, II, do CPC. Cancelem-se as penhoras, se houver. Desbloqueiem-se/levantem-se eventuais valores constritos, expedindo-se os adequados instrumentos, mediante requerimento de pessoa habilitada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5º do CPC.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

06/06/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

06/06/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 20:32

Despacho

05/06/2025, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2025, 14:45

Juntada de Petição

22/05/2025, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

04/04/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

04/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/03/2024, 13:29

Decisão interlocutória

25/03/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

05/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

29/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

19/12/2023, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

24/10/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

05/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

25/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

02/08/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

30/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

20/04/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 12:56

Despacho

07/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235

06/12/2022, 19:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235

28/11/2022, 07:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/11/2022, 15:57

Despacho

26/10/2022, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 17:09

Juntado(a)

26/08/2022, 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228

29/06/2022, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228

30/05/2022, 16:35

Expedição de mandado - RJSPESECMA

26/05/2022, 18:26

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:41

Decisão interlocutória

24/05/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 21:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2022, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

20/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

03/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2022, 14:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/04/2022, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

12/04/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

21/03/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

21/03/2022, 12:12

Decisão interlocutória

18/03/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 19:47

Juntada de Petição

29/01/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

26/11/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

26/11/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205

23/11/2021, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

16/11/2021, 07:52

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

11/11/2021, 14:16

Decisão interlocutória

11/11/2021, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 07:56

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2021, 11:51

Expedição de ofício

28/09/2021, 18:02

Decisão interlocutória

03/09/2021, 17:14

Juntada de Petição

10/06/2021, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 194

24/05/2021, 11:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194

30/04/2021, 09:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/04/2021, 18:42

Despacho

27/04/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

07/03/2021, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/03/2021, 12:34

Despacho

03/03/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 14:05

Juntada de certidão

03/12/2020, 06:48

Juntada de certidão

03/12/2020, 06:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182

09/09/2020, 08:24

Juntada de certidão

04/08/2020, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/03/2020, 16:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/03/2020, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 09:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/03/2020, 09:30

Juntada - Peças Digitalizadas

22/11/2019, 13:41

Juntada de Petição

15/10/2019, 22:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

15/10/2019, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 16:09

Juntada - Peças Digitalizadas

17/09/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

30/08/2019, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

17/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 15:03

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

07/08/2019, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/07/2019, 18:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

05/07/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 12:29

Juntada - Peças Digitalizadas

28/06/2019, 12:28

Juntada - Peças Digitalizadas

06/06/2019, 15:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/02/2019, 03:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

12/02/2019, 17:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/09/2018, 17:00

Reativação de Suspensão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/09/2018, 16:59

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

17/09/2018, 16:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/09/2018, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

14/09/2018, 13:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

11/09/2018, 15:26

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

05/09/2018, 15:17

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

05/09/2018, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

05/09/2018, 15:15

Juntada

05/09/2018, 14:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

17/08/2018, 18:12

Juntada - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

17/08/2018, 18:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/08/2018, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

17/08/2018, 14:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/08/2018, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

10/08/2018, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

07/08/2018, 18:49

Reativação de Suspensão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

07/08/2018, 18:48

Certidão - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

07/08/2018, 18:31

Juntada

11/07/2018, 16:25

Juntada

11/07/2018, 16:25

Juntada

11/07/2018, 16:25

Juntada

11/07/2018, 16:25

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

09/04/2018, 14:47

Localização Interna - (JRJHWO-RHAYANA RAMOS DA COSTA)

06/04/2018, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJHWO-RHAYANA RAMOS DA COSTA)

06/04/2018, 16:35

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/03/2018, 15:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/03/2018, 15:12

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/03/2018, 15:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/03/2018, 15:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

20/03/2018, 15:03

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

14/03/2018, 15:26

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

16/10/2017, 12:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

16/10/2017, 12:02

Localização Interna - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 11:09

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 11:08

Juntada - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 11:05

Juntada - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 11:03

Localização Interna - (JRJVWP-VANESSA MELO PEREIRA)

21/06/2017, 17:06

Juntada

01/06/2017, 14:35

Localização Interna - (JRJVWP-VANESSA MELO PEREIRA)

30/05/2017, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVWP-VANESSA MELO PEREIRA)

30/05/2017, 14:35

Localização Interna - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

24/05/2017, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJPJP-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

24/05/2017, 13:09

Localização Interna - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

16/05/2017, 16:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

16/05/2017, 16:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

15/05/2017, 16:59

Reativação de Suspensão - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

15/05/2017, 16:58

Localização Interna - (JRJGLZ-GUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA)

22/07/2016, 16:23

Localização Interna - (JRJPWE-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

05/07/2016, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJPWE-PEDRO GARCIA VAN ERVEN)

05/07/2016, 11:20

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/06/2016, 16:01

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/06/2016, 14:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/06/2016, 14:14

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/06/2016, 14:07

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

20/06/2016, 14:06

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

15/06/2016, 12:57

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

15/06/2016, 12:53

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

01/06/2016, 13:09

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

30/05/2016, 17:22

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/03/2016, 17:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/03/2016, 17:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/03/2016, 17:06

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

02/03/2016, 14:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

02/03/2016, 14:46

Certidão - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

02/03/2016, 13:40

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

05/10/2015, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

05/10/2015, 16:46

Juntada - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

29/09/2015, 16:48

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

26/06/2015, 17:25

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

26/06/2015, 17:24

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

03/06/2015, 11:54

Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

19/05/2015, 18:30

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

19/05/2015, 18:28

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

06/05/2015, 15:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

06/05/2015, 15:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

06/05/2015, 15:09

Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

06/05/2015, 13:14

Localização Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

05/05/2015, 17:20

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

05/05/2015, 17:16

Localização Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

30/04/2015, 16:43

Localização Interna - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

29/04/2015, 12:17

Remessa Interna para Anotação - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

29/04/2015, 12:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

29/04/2015, 12:15

Conclusão para Decisão - (JRJIYO-MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA)

08/04/2015, 12:24

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

30/03/2015, 19:16

Localização Interna - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

02/07/2014, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

02/07/2014, 18:10

Localização Interna - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

13/06/2014, 16:17

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

13/06/2014, 16:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTN-RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS)

13/06/2014, 16:14

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

10/06/2014, 13:35

Reativação de Suspensão - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

10/06/2014, 13:34

Localização Interna - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

17/02/2014, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

17/02/2014, 13:30

Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

22/01/2014, 18:07

Localização Interna - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

04/07/2013, 18:33

Devolução de Remessa - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)

03/07/2013, 18:05

Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

24/06/2013, 15:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

24/06/2013, 15:14

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

24/06/2013, 15:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

24/06/2013, 15:12

Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

21/06/2013, 15:30

Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

20/06/2013, 14:06

Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

19/06/2013, 15:40

Localização Interna - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

17/05/2013, 14:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

17/05/2013, 14:37

Localização Interna - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

22/04/2013, 17:05

Localização Interna - (JRJNYT-ANTONIO CARLOS LUBIANA TEIXEIRA)

18/04/2013, 13:11

Localização Interna - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

15/04/2013, 12:46

Remessa Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/04/2013, 17:51

Redistribuição Dirigida - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/04/2013, 17:45

Remessa Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/04/2013, 17:42

Localização Interna - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

08/04/2013, 17:06

Reativação de Suspensão - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

08/04/2013, 17:05

Localização Interna - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

08/04/2013, 13:49

Localização Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

01/06/2012, 15:12

Localização Interna - (JRJUUE-LUIZ CLAUDIO MORAES SALES)

04/02/2011, 18:05

Localização Interna - (JRJMLF-MARIA LISETE AMARAL FERREIRA)

18/05/2010, 16:18

Juntada - (JRJMLF-MARIA LISETE AMARAL FERREIRA)

18/05/2010, 15:43

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

22/10/2009, 14:48

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

19/03/2009, 14:51

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

19/03/2009, 14:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

19/03/2009, 14:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

17/03/2009, 15:30

Reativação de Suspensão - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

17/03/2009, 15:29

Localização Interna - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

19/12/2008, 17:28

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

19/12/2008, 17:27

Devolução de Remessa - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

15/12/2008, 18:21

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/12/2007, 15:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/12/2007, 15:18

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/12/2007, 15:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/12/2007, 15:11

Conclusão para Despacho - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

26/11/2007, 14:32

Reativação de Suspensão - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

26/11/2007, 13:55

Localização Interna - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

05/11/2007, 13:59

Juntada - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

05/11/2007, 13:55

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/10/2007, 14:46

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/10/2007, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/10/2007, 14:01

Conclusão para Despacho - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

11/10/2007, 13:34

Reativação de Suspensão - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

11/10/2007, 13:33

Localização Interna - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

03/08/2007, 13:14

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

03/08/2007, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

01/08/2007, 15:44

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/07/2007, 11:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/07/2007, 11:07

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/07/2007, 11:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

10/07/2007, 11:04

Conclusão para Despacho - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

21/06/2007, 16:51

Localização Interna - (JRJJZB-JOSE LUIZ DE MELLO BARROS)

18/04/2007, 13:24

Juntada - (JRJJZB-JOSE LUIZ DE MELLO BARROS)

18/04/2007, 13:02

Localização Interna - (JRJFRP-FERNANDA RIBEIRO PINTO)

18/07/2006, 16:20

Localização Interna - (JRJFRP-FERNANDA RIBEIRO PINTO)

25/05/2006, 12:38

Localização Interna - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/05/2006, 13:27

Localização Interna - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/05/2006, 13:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

19/05/2006, 18:23

Conclusão para Despacho - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

19/05/2006, 15:06

Remessa Interna - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

08/04/2006, 16:09

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

08/04/2006, 09:22

SENTENÇA

•01/07/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:17

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•25/03/2026, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 15:06

SENTENÇA

•01/07/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2018, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2013, 14:37