Cumprimento de sentença 0175444-75.2017.4.02.5168 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.280,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARILDO SERGIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

28/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/04/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 09:59

Todas as movimentações(137)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

28/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:28

20/04/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/04/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/04/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:50

Determinada a intimação

12/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/01/2026, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/01/2026, 19:28

Determinada a intimação

06/01/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/12/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/12/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

28/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/09/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/09/2025, 02:03

Determinada a intimação

08/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 13:22

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

03/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0175444-75.2017.4.02.5168/RJ REQUERENTE: MARILDO SERGIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:16

Determinada a intimação

01/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/06/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/05/2025, 23:59

Despacho

14/05/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/04/2025, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

20/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/10/2024, 09:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/08/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

07/06/2024, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2024, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/04/2024, 14:13

Alterado o assunto processual

10/04/2024, 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05F para RJDCA01F)

10/04/2024, 19:05

Declarada incompetência

10/04/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 16:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA05

08/03/2024, 15:43

Transitado em Julgado

08/03/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/03/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/03/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 16:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

31/01/2024, 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/04/2023, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 17:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 18:10

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

01/10/2018, 17:08

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

01/10/2018, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

01/10/2018, 16:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)

27/09/2018, 12:33

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJWQN-CAMILLA PEREIRA NASCIMENTO)

30/07/2018, 17:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

12/07/2018, 18:50

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

12/06/2018, 16:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

12/06/2018, 15:59

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

12/06/2018, 13:54

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

12/06/2018, 13:53

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)

12/06/2018, 13:44

Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

12/06/2018, 12:07

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2018, 17:36

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2018, 17:35

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2018, 17:34

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2018, 17:33

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

10/05/2018, 17:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

03/05/2018, 15:33

Remessa Interna - (JRJJYT-JULIANA ROES DA MOTTA LIMA)

26/04/2018, 17:57

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLBJ-ALINE RIBEIRO ALVES XAVIER)

10/04/2018, 16:33

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

19/03/2018, 13:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃƒO ALEXANDRE DE ALMEIDA)

19/03/2018, 13:21

Remessa Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/03/2018, 20:37

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/03/2018, 20:36

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/03/2018, 19:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/03/2018, 00:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/03/2018, 00:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/03/2018, 13:52

Reativação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/03/2018, 13:51

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

07/03/2018, 20:43

Baixa de Baixa - Findo - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

20/02/2018, 19:24

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

20/02/2018, 19:23

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

25/01/2018, 15:34

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

18/01/2018, 16:08

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

21/10/2017, 17:57

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/10/2017, 12:51

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/10/2017, 12:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBJU-BRENDA OLIVEIRA DE SOUZA)

03/10/2017, 16:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/09/2017, 16:52

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

23/09/2017, 16:51

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/09/2017, 15:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

14/09/2017, 15:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

12/09/2017, 21:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

12/09/2017, 16:39

Remessa Interna - (JRJCWS-CÃ�SSIO VINICIUS COUTINHO SILVA)

12/09/2017, 13:36

Redistribuição Livre - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

12/09/2017, 13:22

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJBKV-FÃ�BIO IOZZI NOVOA)

12/09/2017, 12:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBKV-FÃ�BIO IOZZI NOVOA)

12/09/2017, 10:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDBI-DANTE BRUNO FILHO)

11/09/2017, 15:27

Certidão - Prevenção - (JRJDBI-DANTE BRUNO FILHO)

11/09/2017, 15:25

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

06/09/2017, 14:02

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

06/09/2017, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2018, 17:01

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2018, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2018, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2018, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2018, 13:52

SENTENÇA

•18/01/2018, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 15:27