Execução Fiscal 0000489-84.2004.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 485.995,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO LIPPI RODRIGUES

OAB/RJ 091920·CPF·Representa: Réu

DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ 135566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

27/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

22/05/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 261

27/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 261

24/04/2026, 02:05

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

31/03/2026, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

12/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 11:07

Juntada de Petição

31/10/2025, 11:47

Todas as movimentações(268)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

27/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

22/05/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 261

27/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 261

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 12:55

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legal

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24/04/2026, 02:05

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

31/03/2026, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

12/03/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 11:07

Juntada de Petição

31/10/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

21/10/2025, 01:04

Juntado(a)

22/09/2025, 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248

10/09/2025, 11:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248

06/08/2025, 11:10

Expedição de mandado - RJTERSECMA

01/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

21/07/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

12/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 241

03/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 241

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000489-84.2004.4.02.5115/RJ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566) ADVOGADO(A): ROBERTO LIPPI RODRIGUES (OAB RJ091920) DESPACHO/DECISÃO Prossiga-se, nos termos da decisão constante do evento 232.1, a partir do item 03.

02/07/2025, 00:00

Despacho

01/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

11/04/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

24/03/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

24/03/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:11

Decisão interlocutória

20/03/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

23/01/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

23/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 11:05

Decisão interlocutória

14/01/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

18/10/2024, 16:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

27/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

17/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

09/08/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

18/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:05

Juntada de Petição

04/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

29/05/2024, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 20:25

Despacho

16/05/2024, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

02/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

31/03/2024, 23:59

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01S para RJRIOEF11F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

19/03/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

19/03/2024, 21:53

Decisão interlocutória

19/03/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 15:21

Juntada de Petição

19/03/2024, 14:36

Juntada de Petição

19/03/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

05/02/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

04/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

25/01/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/12/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

27/11/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

26/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2023, 07:57

Juntada de Petição - DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (RJ064889 - JEFFERSON DE FARIA SOARES / RJ135566 - DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/11/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/06/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

19/06/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2023, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2023, 10:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2023, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 01:49

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/08/2019, 13:25

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/08/2019, 19:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

04/07/2019, 17:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/07/2019, 18:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

01/07/2019, 17:32

Reativação de Suspensão - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

01/07/2019, 17:31

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/06/2019, 19:42

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

20/03/2019, 11:32

Remessa Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/03/2019, 10:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/03/2019, 10:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

19/03/2019, 18:21

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

19/03/2019, 18:15

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

19/03/2019, 17:55

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/02/2019, 16:48

Localização Interna - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

04/10/2018, 15:25

Localização Interna - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

06/09/2018, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/08/2018, 15:48

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/08/2018, 15:43

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/05/2018, 14:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/05/2018, 14:07

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/05/2018, 14:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/05/2018, 16:04

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/05/2018, 16:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/05/2018, 16:55

Localização Interna - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

03/05/2018, 13:41

Localização Interna - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

03/05/2018, 13:12

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

25/04/2018, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

25/04/2018, 16:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

21/09/2017, 10:38

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

18/09/2017, 15:54

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

07/07/2017, 15:47

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

09/05/2017, 10:45

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

21/11/2016, 16:01

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

15/09/2016, 12:37

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/09/2016, 14:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

14/09/2016, 14:29

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

05/09/2016, 18:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

05/09/2016, 17:31

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

25/08/2016, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

25/08/2016, 15:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

16/06/2016, 15:52

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

06/06/2016, 16:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

06/06/2016, 16:30

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/05/2016, 17:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/05/2016, 17:08

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

17/02/2016, 12:46

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

16/02/2016, 12:10

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

12/01/2016, 13:43

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

16/11/2015, 15:37

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

28/04/2015, 13:08

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

28/04/2015, 12:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

28/04/2015, 12:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/04/2015, 16:19

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

22/01/2015, 15:43

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/12/2014, 16:58

Juntada - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

04/12/2014, 16:17

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

03/12/2014, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

03/12/2014, 15:32

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/04/2013, 18:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/04/2013, 18:15

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/04/2013, 18:11

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

25/03/2013, 17:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

25/03/2013, 17:51

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/02/2013, 19:34

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/02/2013, 19:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/02/2013, 19:29

Localização Interna - (JRJPYL-PATRICIA MEYER LAGE)

20/02/2013, 13:22

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

31/01/2012, 19:05

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/12/2011, 19:51

Conclusão para Decisão - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/12/2011, 19:49

Localização Interna - (JRJISW-ISABELLE SANTOS PAIM)

24/05/2011, 13:23

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

13/05/2011, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

13/05/2011, 12:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

16/06/2010, 16:21

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

08/06/2010, 15:55

Juntada - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

07/06/2010, 15:04

Juntada - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

07/06/2010, 15:03

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

31/05/2010, 16:46

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

31/05/2010, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

31/05/2010, 16:25

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/08/2009, 11:26

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

31/07/2009, 16:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

31/07/2009, 16:55

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/07/2009, 13:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/07/2009, 12:52

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/07/2009, 12:51

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/07/2009, 13:38

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

20/07/2009, 13:40

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/07/2009, 12:23

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

08/07/2009, 12:55

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

02/07/2009, 13:44

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

29/06/2009, 14:48

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/04/2009, 10:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/04/2009, 10:56

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/04/2009, 18:14

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

17/04/2009, 12:04

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/04/2009, 16:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/04/2009, 15:58

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/04/2009, 15:57

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

07/04/2009, 13:53

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

01/04/2009, 16:37

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

26/03/2009, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

19/03/2009, 12:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

12/02/2009, 14:11

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

12/02/2009, 14:02

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/01/2009, 15:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/01/2009, 15:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/01/2009, 13:12

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/01/2009, 13:11

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/01/2009, 13:10

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

04/11/2008, 18:51

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

03/11/2008, 15:05

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

20/10/2008, 14:02

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/10/2008, 15:03

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

08/10/2008, 12:57

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

01/10/2008, 15:21

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/09/2008, 14:22

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/07/2008, 12:04

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/07/2008, 11:59

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

25/07/2008, 14:17

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/06/2008, 13:19

Remessa Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

10/06/2008, 16:58

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

06/06/2008, 15:02

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/05/2008, 12:21

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

17/04/2008, 16:24

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/04/2008, 15:54

Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

14/03/2008, 14:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

03/03/2008, 19:22

Conclusão para Despacho - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

20/02/2008, 15:22

Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

29/01/2008, 13:40

Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

28/01/2008, 14:30

Devolução de Remessa - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

07/02/2007, 13:40

Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

25/08/2006, 18:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

25/08/2006, 18:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

25/08/2006, 17:51

Conclusão para Despacho - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

23/08/2006, 13:32

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

23/05/2006, 17:31

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

23/05/2006, 17:27

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

20/01/2006, 16:50

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

20/01/2006, 16:49

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

15/12/2005, 17:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

15/12/2005, 17:06

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

06/12/2005, 15:43

Conclusão para Despacho - (JRJEOB-ELAINE DA ROCHA BRANCO)

19/10/2005, 17:02

Juntada - (JRJEOB-ELAINE DA ROCHA BRANCO)

19/10/2005, 17:01

Juntada - (JRJEOB-ELAINE DA ROCHA BRANCO)

19/10/2005, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJEOB-ELAINE DA ROCHA BRANCO)

19/10/2005, 16:11

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/09/2005, 17:58

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

02/03/2005, 12:00

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

25/02/2005, 15:22

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

25/02/2005, 15:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

25/02/2005, 15:20

Conclusão para Despacho - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

21/02/2005, 13:02

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

15/02/2005, 18:38

Localização Interna - (JRJIGM-MARIANNA GUEIROS DE MELLO)

03/02/2005, 13:27

Localização Interna - (JRJGFU-GILSON FUNDAO)

16/09/2004, 23:59

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

02/09/2004, 21:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

02/09/2004, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

31/08/2004, 21:07

Remessa Interna - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)

30/08/2004, 21:06

Remessa Interna para Modificações - (JRJMSZ-MONICA FONSECA COLONEZE)

30/08/2004, 21:05

Remessa Interna - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)

30/08/2004, 21:04

Remessa Interna para Modificações - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

25/08/2004, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

25/08/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

23/08/2004, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)

19/08/2004, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 17:32

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•22/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2016, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2016, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2015, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2011, 19:49