Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008606-69.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008606-69.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008606-69.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JULIA SANDRA LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIA SANDRA LEITE DOS SANTOS contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, indeferida por não apresentação de documentos suficientes para comprovação da união estável. Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91), nos seguintes termos: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. " Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal (STJ: ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005). Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito. Em contestação o INSS manifesta desinteresse em conciliar. Dê-se vista da contestação ao autor. Após, venham conclusos.

02/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)