Cumprimento de sentença 5002410-80.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 46.926,39

Órgão julgador

-

Partes do Processo

RENATO LIMA DE SOUZA

CPF

Autor

CLAUDIA REGINA DA CRUZ SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ 162559·CPF·Representa: Autor

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 185533·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:03

Juntado(a)

24/03/2026, 15:05

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:15

Expedição de Alvará

18/03/2026, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 09:37

Despacho

19/01/2026, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:00

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:03

Juntado(a)

24/03/2026, 15:05

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 03:24

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:15

Expedição de Alvará

18/03/2026, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 09:37

Despacho

19/01/2026, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/12/2025, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

19/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:08

Expedição de Alvará

17/12/2025, 09:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO LIMA DE SOUZA - EXCLUÍDA

02/12/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 02:50

Decisão interlocutória

03/11/2025, 02:50

Juntada de Petição

22/10/2025, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 09:46

Despacho

27/07/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/07/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/07/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

03/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002410-80.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RENATO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Evento 99 – Trata-se de pedido de habilitação formulado pela Sra. Cláudia Regina da Cruz Souza, na qualidade de viúva do autor falecido. Consta, ainda, que a filha Milla Lima da Cruz Souza renunciou à sua cota-parte em favor de sua mãe, conforme termo de renúncia juntado no Evento 99, OUT4. Por conseguinte, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo, mediante prova documental, se for o caso, a existência de pedido de pensão por morte em seu favor, na qualidade de viúva do autor falecido Renato Lima de Souza. Em seguida, dê-se se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 690 do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:39

Decisão interlocutória

01/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 09:18

Despacho

10/05/2025, 01:37

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/03/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/02/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 00:58

Determinada a intimação

21/02/2025, 00:58

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/02/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/02/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:12

Decisão interlocutória

05/02/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/02/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/02/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:35

Despacho

03/02/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2025, 22:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5128286-78.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/02/2025, 20:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5128285-93.2024.4.02.9666/TRF (RENATO LIMA DE SOUZA)

01/02/2025, 20:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510069035 processada no TRF2 com o no. 51282859320244029666/TRF (RENATO LIMA DE SOUZA)

13/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510069035 processada no TRF2 com o no. 51282859320244029666/TRF (LOPES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

13/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510069035 processada no TRF2 com o no. 51282867820244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

13/12/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510069035

06/12/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

06/12/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/11/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/11/2024, 09:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510069035

18/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

31/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/10/2024, 09:52

Decisão interlocutória

25/10/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/10/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/10/2024, 01:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2024, 21:02

Determinada a intimação

20/09/2024, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/09/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2024, 23:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/08/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024

09/08/2024, 18:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

09/08/2024, 18:13

Juntada de Petição

01/08/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 10:45

Homologada a Transação

03/07/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/06/2024, 12:31

Determinada a intimação

25/06/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2024, 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/06/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/06/2024, 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/06/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/06/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/05/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

22/05/2024, 01:01

Intimado em Secretaria

03/05/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/05/2024, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/05/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/05/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/04/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO LIMA DE SOUZA <br/> Data: 21/05/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: JONAS DA SILVA CRUZ FILHO

29/04/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/04/2024, 15:31

Juntada de Petição

19/04/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/04/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/04/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/04/2024, 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 13:53

Determinada a citação

16/04/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 11:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

22/03/2024, 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/03/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 02:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 23:10

SENTENÇA

•03/07/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 12:34

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 02:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2025, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 23:10

SENTENÇA

•03/07/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:53