Procedimento Comum Cível 5003598-07.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003598-07.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003598-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCOS JOSE PITANGA ALVES ADVOGADO(A): MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO (OAB RJ229804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por MARCOS JOSE PITANGA ALVES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, requerendo seja determinado o cancelamento do RIP n° 5813.0002717-48, sob alegação de nulidade do procedimento demarcatório realizado pelo Réu no ano de 2002, com pedido de tutela de urgência nos moldes do artigo 300 do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança da Taxa de Ocupação do ano de 2025, até que se profira decisão resolutiva de mérito da presente causa. Como causa de pedir, narra o Autor que é legítimo ocupante do imóvel identificado na Superintendência de Patrimônio da União (SPU), por meio do RIP n° 5813.0002717-48, situado na Rua Tocantins, 01, Jardim Excelsior, Cabo Frio-RJ, CEP: 28915-070, medindo 440 m², segundo constam as informações de RGI e IPTU do imóvel. Aduz que segundo informações prestadas pelo Réu, o procedimento demarcatório não seguiu as formalidades para sua realização, pois realizado via edital (n° 00009655756473) em 19/11/2002, importando em nulidade do ato pela ausência de intimação pessoal do legítimo proprietário. Entende o Autor pela cobrança indevida de valores desproporcionais da Taxa de ocupação, sob alegado erro material no cálculo. Alega nulidade do procedimento demarcatório feita por edital, em 19/11/2002, inexistindo qualquer notificação pessoal do proprietário posteriormente. É sucinto o relatório. Decido. Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora. Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais. Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito. Ressalto que a exigência de notificação pessoal acerca da demarcação do imóvel, beneficia apenas o ocupante do imóvel no momento da realização do citado procedimento, não se estendendo a quem adquiriu o imóvel após à delimitação. Neste sentido, temos: "NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA QUE BENEFICIA APENAS O OCUPANTE DO IMÓVEL NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO E NÃO SE ESTENDE ÀQUELE QUE ADQUIRIU O BEM POSTERIORMENTE À DELIMITAÇÃO (TRF2, Apelação Cível, 0025928-31.2016.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11/02/2020, DJe 11/03/2020 17:02:11)." Sem contar que o prazo prescricional para contestar o processo de demarcação é contado da violação (demarcação) e não é renovado a cada transmissão do imóvel. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50103188520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103188520254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 19

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