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Procedimento Comum CívelDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

CLEBER LOPES ASSUMPCAO

CPF

Autor

COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 35

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(42)