Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014809-68.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.237,68

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/05/2026, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:38

Decisão interlocutória

11/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/02/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:25

Decisão interlocutória

09/01/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/10/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

16/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

15/10/2025, 18:25

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/05/2026, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:38

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 15:25

11/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/02/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:25

Decisão interlocutória

09/01/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/10/2025, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

16/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

15/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:46

Juntada de Petição

12/10/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

07/10/2025, 01:04

Juntada de Petição

09/09/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:19

Determinada a intimação

28/08/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/07/2025, 17:57

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

11/07/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/07/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/07/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/07/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

03/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014809-68.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a recalcular o valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200 (duzentos), bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados daí decorrentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF) e o Enunciado nº 111 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, observada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 16:07

Julgado procedente o pedido

01/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 18:38

Decisão interlocutória

10/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/03/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/03/2025, 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/02/2025, 23:59

Determinada a citação

07/02/2025, 20:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2025, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)

04/02/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/02/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/02/2025, 10:52

Despacho

30/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 16:01

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)

30/01/2025, 15:42

Determinada a intimação

28/01/2025, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/01/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2024, 15:49

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:19

SENTENÇA

•01/07/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:53