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Cumprimento de sentençaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(27)