Cumprimento de sentença 0105830-29.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

POLO DE EDUCACAO GERAL E ACOES SOLIDARIAS DA ZONA OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Autor

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

JULIANE GENEZIO MOREIRA

OAB/RJ 231005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 17:03

Juntado(a)

15/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

24/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

24/03/2026, 13:52

Decisão interlocutória

16/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

10/02/2026, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

10/02/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:56

Decisão interlocutória

04/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/11/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

18/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:24

Todas as movimentações(272)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 17:03

Juntado(a)

15/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

24/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

24/03/2026, 13:52

Decisão interlocutória

16/03/2026, 16:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

10/02/2026, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

10/02/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:56

Decisão interlocutória

04/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/11/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

18/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

31/10/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 253

09/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 253

08/10/2025, 02:06

Decisão interlocutória

07/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

10/07/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

10/07/2025, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

03/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 244

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105830-29.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POLO DE EDUCACAO GERAL E ACOES SOLIDARIAS DA ZONA OESTE ADVOGADO(A): JULIANE GENEZIO MOREIRA (OAB RJ231005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Casa da Moeda do Brasil – CMB em face da decisão proferida no Evento 228, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sem, contudo, fixar honorários de sucumbência. Sustenta a embargante que houve omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A CMB tem razão. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do STJ, no sentido de que a rejeição da exceção de pré-executividade configura hipótese de sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação da parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Cita-se, por pertinente: “Apresentada exceção de pré-executividade e julgada improcedente, configura-se a sucumbência, o que impõe a condenação em honorários advocatícios.” (EREsp 756.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJ 11.10.2007) Assim, verifica-se a omissão na decisão, a qual deve ser integrada para determinar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão do Evento 228, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Intimem-se, ocasião em que a parte executada deverá comprovar o pagamento ou, se desejar, apresentar proposta de acordo (saldo exequendo de R$ 224.194,17, Ev. 208.1).

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:10

Decisão interlocutória

01/07/2025, 16:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018321420254020000/TRF2

17/06/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018321420254020000/TRF2

09/05/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

05/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

28/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018321420254020000/TRF2

13/02/2025, 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 229 Número: 50018321420254020000/TRF2

11/02/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

23/12/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

21/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/12/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 20:36

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

27/09/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

12/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

03/09/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:38

Determinada a intimação

02/09/2024, 16:38

Juntada de Petição

02/09/2024, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216

12/08/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216

23/07/2024, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216

16/07/2024, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2024, 09:21

Determinada a intimação

09/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

12/06/2024, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

12/06/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 11:44

Determinada a citação

04/06/2024, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

08/05/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

29/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/04/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

21/12/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

27/11/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

09/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

30/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

29/08/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

27/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

19/07/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

19/07/2023, 11:20

Determinada a intimação

14/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

23/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

15/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

05/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

29/03/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

29/03/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2023, 14:46

Determinada a intimação

24/03/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

20/12/2022, 09:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

16/12/2022, 12:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/12/2022, 11:38

Determinada a intimação

13/10/2022, 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/10/2022, 11:15

Alterado o assunto processual - De: Contratos Administrativos - Para: Contratos Bancários

12/10/2022, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2022, 11:09

Despacho

09/09/2022, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

16/05/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

08/05/2022, 23:59

Despacho

28/04/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 12:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/04/2022, 12:46

Juntada de Petição

22/03/2022, 13:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2019, 00:31

Baixa de Baixa - Findo - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

09/04/2018, 15:39

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

21/11/2017, 15:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

13/11/2017, 16:16

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

13/11/2017, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

09/11/2017, 16:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/10/2017, 17:58

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

04/10/2017, 18:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/09/2017, 13:52

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/09/2017, 13:51

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/09/2017, 13:50

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

29/08/2017, 11:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

29/08/2017, 08:56

Juntada - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

29/08/2017, 08:55

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

29/08/2017, 08:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

18/08/2017, 12:35

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

18/08/2017, 12:31

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

15/08/2017, 14:15

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

14/08/2017, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

24/05/2017, 17:28

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

19/05/2017, 13:32

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

18/05/2017, 18:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/05/2017, 17:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

04/05/2017, 13:35

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/01/2016, 18:13

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

14/01/2016, 14:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

08/01/2016, 14:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

24/11/2015, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJGYS-YNGRID PEREIRA MAGALHAES)

18/11/2015, 15:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

11/11/2015, 13:59

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

11/11/2015, 13:58

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

10/11/2015, 17:23

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

10/11/2015, 17:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/11/2015, 16:34

Conclusão para Despacho - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

27/10/2015, 09:58

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

27/10/2015, 09:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

07/08/2015, 16:42

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

07/08/2015, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

14/07/2015, 16:50

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

14/07/2015, 16:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/07/2015, 13:44

Localização Interna - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

08/07/2015, 12:01

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/07/2015, 18:43

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

07/07/2015, 18:42

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

06/07/2015, 12:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/06/2015, 13:40

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/06/2015, 13:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/06/2015, 15:18

Conclusão para Despacho - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

16/06/2015, 11:25

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/06/2015, 20:17

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/06/2015, 20:16

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/06/2015, 20:14

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/06/2015, 20:14

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/06/2015, 20:12

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

22/08/2014, 17:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/08/2014, 15:28

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

18/08/2014, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

18/08/2014, 14:32

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

18/08/2014, 13:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

15/08/2014, 15:56

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

15/08/2014, 15:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

08/08/2014, 16:55

Conclusão para Despacho - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

08/08/2014, 15:57

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/08/2014, 15:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJCSP-CLAUDIA SANDALL PAULO)

05/08/2014, 12:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCSP-CLAUDIA SANDALL PAULO)

05/08/2014, 12:38

Conclusão para Despacho - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

31/07/2014, 15:38

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

10/07/2014, 11:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/07/2014, 13:47

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

17/06/2014, 13:30

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

17/06/2014, 12:42

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

17/06/2014, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

17/06/2014, 12:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/06/2014, 13:28

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/06/2014, 13:27

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

05/06/2014, 20:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/06/2014, 17:19

Conclusão para Despacho - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

30/05/2014, 16:34

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

30/05/2014, 16:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

08/05/2014, 12:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

08/05/2014, 12:32

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

12/03/2014, 17:18

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

12/03/2014, 17:13

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

12/03/2014, 17:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

11/03/2014, 16:40

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

11/03/2014, 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

06/03/2014, 10:52

Conclusão para Despacho - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

27/02/2014, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

27/02/2014, 13:55

Juntada - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

27/02/2014, 13:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

23/01/2014, 13:31

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

23/01/2014, 13:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/01/2014, 14:14

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/01/2014, 14:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAPY-ANA PAULA SIQUEIRA MAYRINK)

19/12/2013, 13:41

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

16/12/2013, 12:24

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

16/12/2013, 12:17

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

16/12/2013, 12:06

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

26/11/2013, 16:20

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

26/11/2013, 16:18

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

26/11/2013, 16:17

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

26/11/2013, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

04/11/2013, 17:41

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

04/11/2013, 17:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

29/10/2013, 15:25

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

25/10/2013, 16:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

23/10/2013, 13:07

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

21/10/2013, 20:26

Certidão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

21/10/2013, 20:22

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

21/10/2013, 20:20

Localização Interna - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

15/10/2013, 12:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

15/10/2013, 12:16

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

15/10/2013, 12:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

10/10/2013, 16:04

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

10/10/2013, 16:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

07/10/2013, 13:40

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

03/10/2013, 21:15

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

03/10/2013, 21:14

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

03/10/2013, 21:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/10/2013, 13:18

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/10/2013, 13:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

26/09/2013, 09:31

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/09/2013, 16:15

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/09/2013, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

25/09/2013, 16:01

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/09/2013, 15:38

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/09/2013, 15:37

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

26/08/2013, 17:29

Conclusão para Sentença - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

02/08/2013, 11:56

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

01/08/2013, 17:20

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

01/08/2013, 17:19

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

19/07/2013, 14:56

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

19/07/2013, 14:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/07/2013, 12:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/07/2013, 12:41

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/07/2013, 12:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

12/07/2013, 15:20

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/07/2013, 16:28

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/07/2013, 16:26

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/07/2013, 16:25

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

24/06/2013, 17:03

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

24/06/2013, 17:02

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

24/06/2013, 17:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

18/04/2013, 17:06

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

18/04/2013, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

18/04/2013, 14:31

Devolução de Remessa - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

11/04/2013, 20:38

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

11/04/2013, 20:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/04/2013, 15:38

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/04/2013, 15:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

02/04/2013, 15:42

Conclusão para Despacho - (JRJMRV-MARCIA REGINA CUNHA DA SILVA)

02/04/2013, 11:57

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJMRV-MARCIA REGINA CUNHA DA SILVA)

02/04/2013, 11:56

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

02/04/2013, 07:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

02/04/2013, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 16:10

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•18/03/2025, 16:54

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•11/12/2024, 20:36

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•02/09/2024, 16:38

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•09/07/2024, 15:29

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•04/06/2024, 11:19

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•19/04/2024, 11:47

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•30/10/2023, 10:09

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•17/08/2023, 17:46

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•05/05/2023, 16:24

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•24/03/2023, 17:56

Todos os documentos(39)

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•16/03/2026, 16:16

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•04/02/2026, 14:56

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•07/10/2025, 19:09

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•01/07/2025, 16:10

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•18/03/2025, 16:54

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•11/12/2024, 20:36

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•02/09/2024, 16:38

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•09/07/2024, 15:29

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•04/06/2024, 11:19

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•19/04/2024, 11:47

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•30/10/2023, 10:09

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•17/08/2023, 17:46

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•14/07/2023, 14:15

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•24/03/2023, 17:56

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•13/10/2022, 16:55

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•09/09/2022, 19:00

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•28/04/2022, 19:04

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•11/10/2017, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2017, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2017, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2015, 17:56

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•27/10/2015, 09:58

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•07/07/2015, 18:43

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•16/06/2015, 11:25

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•18/08/2014, 14:42

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•08/08/2014, 15:57

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•31/07/2014, 15:38

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•17/06/2014, 13:30

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•30/05/2014, 16:34

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•12/03/2014, 17:18

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•27/02/2014, 13:56

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•16/12/2013, 12:24

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•21/10/2013, 20:26

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•03/10/2013, 21:15

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•25/09/2013, 16:15

SENTENÇA

•02/08/2013, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2013, 16:28

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•02/04/2013, 11:57