Procedimento Comum Cível 5064183-46.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5064183-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064183-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALCIDES SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 223.354.059-4), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Alega a parte autora que "protocolou o seu pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/10/2024, sob o nº 264918250 e que com o decurso do prazo, até a presente data, a autarquia não decidiu sobre o seu pedido, o que autoriza a propositura da presente ação nos termos da tese firmada pelo STF no tema 350.". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 223.354.059-4) e o pedido de revisão protocolado sob o nº 264918250. Após, voltem conclusos. Intime-se.

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(57)