Execução Fiscal 0019509-40.2017.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0019509-40.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019509-40.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.469.700,84 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos reais e oitenta e quatro centavos). A parte executada foi regularmente citada por oficial de justiça no evento 6. No evento 55 houve a restrição de veículos da executada, placas KMK 6126, KMK5703 e KMK4349, via Sistema Renajud. No evento 67, verifica-se que houve a penhora dos três mencionados veículos, avaliados em agosto de 2021 no montante total de R$ 85.226,00 (oitenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais), tendo sido nomeada como depositária a Sra. Maria Aparecida de Athaide Cruz, representante legal da executada. No evento 103, em fevereiro de 2024, os bens foram reavaliados em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais). A parte executada apresentou embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição material em relação aos créditos insertos na CSRJ201600960. Porém, o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi provido para afastar a prescrição dos créditos inscritos na CDA CSRJ201600960, tendo ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão. No evento 127, a parte executada requer: i) a suspensão do feito, em cumprimento ao stay period deferido na Recuperação Judicial da SOBEU, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0808625-27.2024.8.19.0007, em tramitação na 2ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e ii) após o término do stay period, seja a Requerente intimada para se manifestar acerca da continuidade ou não do feito. No evento 128 verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 7.676,78 (sete mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00046111-1. Na decisão acostada ao evento 140 foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Empresarial, solicitando que, conforme o previsto no plano de recuperação, seja disponibilizado crédito relativo à presente execução fiscal que objetiva a cobrança de Dívida Ativa. Expedido ofício e acostado ao evento 143, sem resposta até a presente data. No evento 148, a parte executada destaca que não pode prosperar o envio do ofício acostado ao evento 143 pois foram penhorados valores nas contas da instituição. Assim, requer seja desconsiderado o ofício, com a devolução à esta Vara Federal. No evento 158, a parte exequente requer novo bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, bem como aponta, no evento 167, a inscrição nº FGRJ201600961 para alocação dos valores. Esse é o relatório. Decido. Expeça-se ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa para desconsiderar o ofício nº 510014906908, expedido na presente execução fiscal, que pediu vênia para que fosse disponibilizado crédito do Processo nº 0808625-27.2024.8.19.0007 em trâmite no referido Juízo. No mencionado ofício deve ser informado também a realização da penhora de dinheiro e/ou ativos, até o limite da dívida exequenda, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/2015 c/c arts. 7º e 11 da LEF, bem como solicitado que este Juízo seja informado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se o valor penhorado constitui recurso financeiro essencial à manutenção da atividade empresarial da parte executada. Em caso afirmativo, e se o Juízo Recuperacional requeira a liberação do valor penhorado, solicito a indicação de outro(s) bem(ns) da parte executada para substituir a garantia, observando a cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e art. 805, CPC). Cumprido, voltem os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

—

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(31)