Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002333-10.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002333-10.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002333-10.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: PEDRO CARDOSO RODRIGUES (Inventariante) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual da sentença coletiva proferida no processo nº 0023657-44.2007.4.01.3400, que tramitou na 17ª Vara Federal do Distrito Federal e condenou o INSS a: garantir aos substituídos o direito de receberem a GDATA em conformidade com a decisão do STF, antes transcrita, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da Lei 10.404, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MP 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, bem como ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte — GPDGTAS, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação” e condenar “a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, cujo quantum deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que cada pagamento era devido, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora A exequente alega ser devida a quantia de R$104.567,84 (cento e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). No evento 49 a União impugna o valor da execução, apresentando como devida a quantia de R$ 62.523,23 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Decido. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo elaboração dos cálculos, de acordo com o título executivo judicial e o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Com a vinda dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)