Cumprimento de sentença 0073843-14.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIZA FERNANDES MOREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GALVAO PEREIRA

OAB/RJ 156129·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

OAB/RJ 144783·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DINIZ ACCIOLI DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 233099·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

27/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

12/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:35

Despacho

06/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 17:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/05/2026, 17:34

Juntada de Petição

26/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145358-44.2025.4.02.9666/TRF (BARBARA FERNANDES MOREIRA)

31/07/2025, 07:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145359-29.2025.4.02.9666/TRF (JULIA FERNANDES MOREIRA)

31/07/2025, 07:15

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

27/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

12/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:35

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:03

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:35

Despacho

06/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 17:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/05/2026, 17:34

Juntada de Petição

26/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145358-44.2025.4.02.9666/TRF (BARBARA FERNANDES MOREIRA)

31/07/2025, 07:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145359-29.2025.4.02.9666/TRF (JULIA FERNANDES MOREIRA)

31/07/2025, 07:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145360-14.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE GALVAO PEREIRA)

31/07/2025, 07:15

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0073843-14.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: MARIZA FERNANDES MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRE GALVAO PEREIRA (OAB RJ156129) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) ADVOGADO(A): BERNARDO DINIZ ACCIOLI DE VASCONCELLOS (OAB RJ233099) SENTENÇA .

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019911 processada no TRF2 com o no. 51453584420254029666/TRF (BARBARA FERNANDES MOREIRA)

29/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019911 processada no TRF2 com o no. 51453592920254029666/TRF (JULIA FERNANDES MOREIRA)

29/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510019911 processada no TRF2 com o no. 51453601420254029666/TRF (ANDRE GALVAO PEREIRA)

29/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510019911

26/06/2025, 17:46

Despacho

26/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Conclusos para julgamento - 15/04/2025 17:19:33)

05/05/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/04/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/04/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/03/2025, 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510019911

27/03/2025, 16:19

Determinada a intimação

27/03/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 12:56

Juntado(a)

26/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

26/03/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

14/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 17:48

Despacho

26/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 19:55

Determinada a intimação

08/10/2024, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/10/2024, 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/10/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/10/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

13/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

02/09/2024, 13:55

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

31/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 20:29

Embargos de declaração não acolhidos

30/07/2024, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/07/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/07/2024, 01:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

10/07/2024, 13:38

Juntada de Petição

09/07/2024, 23:21

Juntada de Petição

09/07/2024, 23:18

Juntada de Petição

09/07/2024, 23:18

Juntada de Petição

09/07/2024, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 15:39

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

24/06/2024, 12:08

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/06/2024, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

14/06/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/05/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 12:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

10/04/2023, 12:07

Juntada de Petição

10/04/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/04/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/02/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/01/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 13:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 19:51

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

26/10/2017, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

19/10/2017, 20:25

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

19/10/2017, 15:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

17/10/2017, 12:25

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

09/10/2017, 18:00

Reativação de Suspensão - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

06/10/2017, 15:55

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 14:21

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:47

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

29/09/2016, 11:00

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

29/09/2016, 10:38

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

27/09/2016, 09:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJUXU-JULIANA RABELLO DA FONSECA)

21/09/2016, 15:11

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)

14/09/2016, 12:34

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

12/09/2016, 17:05

Redistribuição Dirigida - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

12/09/2016, 17:02

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

12/09/2016, 14:47

Juntada - (JRJAUD-CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS)

12/09/2016, 14:16

Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

01/08/2016, 14:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

21/07/2016, 15:13

Remessa Interna - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

14/07/2016, 17:11

Certidão - Turma Recursal - (JRJGOG-GUSTAVO COSTA GUIMARAES)

14/07/2016, 17:04

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJQYM-LARISSA NOE GONÇALVES MIRANDA)

08/07/2016, 15:22

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

21/06/2016, 13:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJQTH-LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO)

21/06/2016, 13:43

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

21/06/2016, 12:55

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

21/06/2016, 10:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

17/06/2016, 14:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

15/06/2016, 09:40

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

15/06/2016, 09:35

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

13/06/2016, 09:45

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

10/06/2016, 16:01

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

10/06/2016, 16:00

Conclusão para Sentença - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

08/06/2016, 12:00

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

08/06/2016, 10:24

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

08/06/2016, 10:23

Devolução de Remessa - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

06/06/2016, 14:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

02/06/2016, 17:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

02/06/2016, 17:41

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

01/06/2016, 13:46

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

31/05/2016, 18:06

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

31/05/2016, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:30

QUESTÃO DE ORDEM

•14/04/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 19:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 18:00

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:35

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:30

QUESTÃO DE ORDEM

•14/04/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 19:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

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SENTENÇA

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