Cumprimento de sentença 0069919-29.2015.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0069919-29.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0069919-29.2015.4.02.5151/RJ AUTOR: KATIA FILIPPI PECORARO ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente, constantes no evento 100, PLAN3. Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC), a União deve ser intimada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha impugnar os cálculos apresentados, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com planilha de cálculos. Se porventura a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições, deverá ser expedido o requisitório de pequeno valor ou o precatório, conforme o montante apurado. O exequente poderá, desde logo, apresentar termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs), na segunda hipótese, para recebê-lo mediante RPV. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), conforme os cálculos apresentados no evento 100, PLAN3, com base na quantia ali discriminada. Intimem-se as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182306-82.2025.4.02.9666/TRF (KATIA FILIPPI PECORARO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5182307-67.2025.4.02.9666/TRF (SERGIO VILLACA JUNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 143

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)