Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000140-37.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000140-37.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000140-37.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: VILMA CONTI ALTOE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM DER EM 12/01/2022. AUTORA COM 55 ANOS NA DER. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. A AUTORA ALEGA O PERÍODO DE 05/11/1990 A 12/01/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECURSO DA AUTORA INSISTE NO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE 05/11/1990 A 12/01/2022. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS ACERCA DOS SEGURADOS ESPECIAIS. O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER UM PRODUTOR RURAL (E SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO O FILHO OU A ESTE EQUIPARADO DO SEGURADO, QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR), PESSOA QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR E QUE, COM VENDA CONTÍNUA DO SEU EXCEDENTE, CONTRIBUI COM A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM GERAL, EM ESPECIAL A URBANA. A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SEGURADO ESPECIAL (ART. 195, §8º) APONTA CLARAMENTE NESSE SENTIDO: “O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS E O PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI”. NESSE MESMO SENTIDO, É O ART. 11 DA LBPS. PORTANTO, OS REQUISITOS NUCLEARES DA FIGURA DO SEGURADO ESPECIAL SÃO: (I) O TRABALHO PESSOAL OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E (II) A VENDA DA PRODUÇÃO. TRATA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS. ALGUÉM QUE SEJA POSSUIDOR DE TERRA, MAS QUE NÃO TRABALHE NELA OU QUE EMPREGUE APENAS OU PREDOMINANTEMENTE A MÃO DE OBRA DE TERCEIROS, NÃO É SEGURADO ESPECIAL, POR FALTAR O TRABALHO PESSOAL. ALGUÉM QUE EXERÇA PESSOALMENTE O PLANTIO E A COLHEITA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU FAMILIAR, SEM VENDA DO QUE PRODUZ, TAMBÉM NÃO É SEGURADO ESPECIAL. 2) DO CASO CONCRETO. A AUTORA IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO EM 11/01/2022 E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIA SEGUINTE, 12/01/2022. PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, O SEGURADO DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO ETÁRIO OU À DER, OU SEJA, DE 12/01/2007 A 12/01/2022, NO CASO CONCRETO. O INSS RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE OS PERÍODOS DE 22/12/1995 A 30/07/2006 E DE 19/05/2017 A 12/02/2022, PORTANTO, A AUTORA NÃO TEM INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESSES PERÍODOS. PERMANECE O INTERESSE DE AGIR PARA OS PERÍODOS DE 05/11/1990 A 21/12/1995 E DE 31/07/2006 A 18/05/2017, DE MODO QUE OS PERÍODOS, UMA VEZ RECONHECIDOS, PODEM SER UTILIZADOS PARA FUTURA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 3) DO PERÍODO DE 05/11/1990 A 21/12/1995. A RESPEITO DESSE PERÍODO, O ÚNICO DOCUMENTO DATADO NO INTERVALO DE 1990 A 1995 É A CERTIDÃO DE CASAMENTO (EMITIDA EM 05/11/1990), QUE INDICA A QUALIFICAÇÃO DO ESPOSO COMO LAVRADOR. FORAM APRESENTADOS, TAMBÉM, CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA A PARTIR DE 22/12/1995, REFERENTE AO INÍCIO DO PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS. A TESTEMUNHA EDIMARA AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO QUE A AUTORA PASSOU A TRABALHAR NA ROÇA DESDE 1990, COM O MARIDO, APÓS O CASAMENTO; QUE TRABALHARAM JUNTOS NA LAVOURA DE CAFÉ EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E QUE NÃO POSSUÍAM EMPREGADOS, APENAS UM MEEIRO. A TESTEMUNHA VALDEMIRO AFIRMOU QUE, DEPOIS QUE A AUTORA SE CASOU, ELA PASSOU A TRABALHAR COM O MARIDO EM TERRENO PRÓPRIO. PORTANTO, FICOU CLARO QUE A PARTIR DE 22/12/1995 AS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR DO TRABALHO FORAM MODIFICADAS. A AUTORA, QUE ANTES TRABALHAVA COM O MARIDO EM TERRA PRÓPRIA, PASSOU A TRABALHAR EM TERRAS DE TERCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE PARCERIA. O INÍCIO DE PROVA MATERIAL PODE TER A SUA EFICÁCIA ESTENDIDA NO TEMPO (PARA FRENTE OU PARA TRÁS) DESDE QUE, NESSE PERÍODO DE POSSÍVEL EXTENSÃO, TENHA HAVIDO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR DO TRABALHO. ASSIM, A CERTIDÃO DE CASAMENTO SERVE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO PERÍODO DE 05/11/1990 A 21/12/1995. A PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA O INÍCIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO. NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91, É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AINDA QUE PARCIAL, DESDE QUE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHEÇO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO EM ANÁLISE. 4) DO PERÍODO DE 31/07/2006 A 18/05/2017. A AUTORA TEM VÍNCULOS PREVIDENCIÁRIOS URBANOS NOS SEGUINTES PERÍODOS: (I) DE 02/05/2006 A 26/02/2008, DE 18/07/2008 A 04/12/2008, DE 13/03/2009 A 12/11/2009, COMO EMPREGADA; E (II) DE 01/01/2011 A 31/08/2018, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SÓCIA ADMINISTRADORA DE EMPRESA DE CALÇADOS. OBSERVE-SE QUE ATÉ 31/08/2018 A AUTORA AINDA ESTAVA VINCULADA À EMPRESA CONTI CALÇADOS LTDA., DA QUAL ERA SÓCIA DESDE 24/11/2010, CONFORME INFORMAÇÃO OBTIDA PELO SITE HTTPS://WWW.INFOINVEST.COM.BR/CONSULTA-EMPRESA/12973788000100-CONTI-CALCADOS-LTDA-ME. ESSA ATIVIDADE URBANA DA AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA PERDUROU POR MUITOS ANOS, O QUE DESCARACTERIZOU SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO TEMPO IGUAL À CARÊNCIA DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DER. LOGO E A DESPEITO DE O INSS TER RECONHECIDO O PERÍODO DE 19/05/2017 A 12/02/2022, NÃO TEMOS AQUI COMO CORROBORAR ESSA PREMISSA, DIANTE DESSAS EVIDÊNCIAS. ASSIM, NÃO PODEMOS ADMITIR O PERÍODO DE 19/05/2017 A 31/08/2018, UMA VEZ QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADE URBANA NESSE PERÍODO. DE TODO MODO, CABE A ANÁLISE QUANTO AOS INTERVALOS ENTRE UMA ATIVIDADE URBANA E OUTRA, SENDO NECESSÁRIO QUE A AUTORA APRESENTE DOCUMENTO (INÍCIO DE PROVA MATERIAL) PARA CADA UM DOS INTERVALOS. OS INTERVALOS SÃO: DE 27/02/2008 A 17/07/2008, DE 05/12/2008 A 12/03/2009 E DE 13/11/2009 A 23/11/2010. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO SE VERIFICA INÍCIO DE PROVA MATERIAL RELATIVA AOS INTERVALOS EM EXAME. NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NOS MENCIONADOS INTERVALOS. FICA MANTIDA A SENTENÇA QUANTO A ESTE PERÍODO. 5) DA TOTALIZAÇÃO. AO FINAL, PODEM SER CONSIDERADOS OS SEGUINTES PERÍODOS DE ATIVIDADE DE SEGURADA ESPECIAL: DE 05/11/1990 A 30/07/2006 E DE 01/09/2018 A 12/02/2022. ESSES PERÍODOS NÃO PODEM SER COMADOS, DEVIDO AO QUE SE PODE CONCLUIR POR ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL POR 12 ANOS. LOGO, O PERÍODO EFETIVAMENTE COMPUTÁVEL É O ÚLTIMO, INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. No que interessa ao exame do recurso (da autora), cuida-se de postulação de aposentadoria por idade rural, com DER em 12/01/2022, quando a autora tinha 55 anos de idade, completados em 11/01/2022. A autora alega o exercício de atividade rural desde o seu casamento, em regime de economia familiar, no período de 05/11/1990 a 12/01/2022 (DER). Há pedido declaratório de tempo rural. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM8. A autora estava representada por procuradora. O INSS apresentou o documento perfil contributivo 4102, no qual foi contabilizado o tempo de contribuição de 10 anos, 10 meses e 24 dias e carência de 131 contribuições (Evento 1, PROCADM8, Página 129). Na totalização, não foi considerado nenhum período como segurado especial rural, embora conste no mencionado documento o período de 22/12/1995 a 30/07/2006, com a descrição do tipo de documento "rural", com carência zerada. Com a contestação, o INSS juntou o documento intitulado "relações previdenciárias" (Evento 16, OUT2, Páginas 1 e 2), no qual constam os períodos de 22/12/1995 a 30/07/2006 e de 19/05/2017 a 12/02/2022, ambos com o tipo de filiação segurado especial e indicador ISE-CVU, que significa: período de segurado especial concomitante com outro período urbano (Evento 16, OUT2, Página 2). Diante desse contexto, este gabinete realizou consulta ao CNIS atualizado da autora, por meio do sistema SAT-externo do INSS, em convênio com a Justiça Federal, juntado no Evento 33, no qual se verificou que o indicador para os períodos supracitados foi modificado para ASE-DEF, ISE-CVU (Acerto Período Segurado Especial Deferido, Período de segurado especial concomitante com outro período urbano). Logo, os mencionados períodos foram reconhecidos administrativamente. A sentença (Evento 21) disse que não é possível reconhecer o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, uma vez que autora exerceu atividade urbana por longo período, seja como empregada, seja como contribuinte individual, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural. Não há preceito declaratório. O recurso (Evento 25), sustenta que o fato da autora ter contribuições facultativas em período próximo ao requerimento administrativo não descaracteriza sua condição de segurada especial, bem como que os vínculos urbanos, seja como empregada, seja como contribuinte individual, também não são suficientes para descaracterizar sua condição de lavradora. Insiste no seu direito à aposentadoria por idade rural. O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 28 e 30). Examino. Das premissas teóricas acerca dos segurados especiais. O segurado especial deve ser um produtor rural (e seu cônjuge ou companheiro, bem como o filho ou a este equiparado do segurado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar), pessoa que exerce profissionalmente a atividade de agricultor e que, com venda contínua do seu excedente, contribui com a segurança alimentar da população em geral, em especial a urbana. A configuração constitucional do segurado especial (art. 195, §8º) aponta claramente nesse sentido: “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. Nesse mesmo sentido, é o art. 11 da LBPS. “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, os requisitos nucleares da figura do segurado especial são: (i) o trabalho pessoal ou em regime de economia familiar; e (ii) a venda da produção. Trata-se de requisitos cumulativos. Alguém que seja possuidor de terra, mas que não trabalhe nela ou que empregue apenas ou predominantemente a mão de obra de terceiros, não é segurado especial, por faltar o trabalho pessoal. Alguém que exerça pessoalmente o plantio e a colheita apenas para consumo próprio ou familiar, sem venda do que produz, também não é segurado especial. Do caso concreto. A autora implementou o requisito etário em 11/01/2022 e deu entrada no requerimento administrativo no dia seguinte, 12/01/2022. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou à DER, ou seja, de 12/01/2007 a 12/01/2022, no caso concreto. O INSS reconheceu administrativamente os períodos de 22/12/1995 a 30/07/2006 e de 19/05/2017 a 12/02/2022, portanto, a autora não tem interesse de agir quanto a esses períodos. Permanece o interesse de agir para os períodos de 05/11/1990 a 21/12/1995 e de 31/07/2006 a 18/05/2017, de modo que os períodos, uma vez reconhecidos, podem ser utilizados para futura aposentadoria por idade híbrida. Do período de 05/11/1990 a 21/12/1995. A respeito desse período, o único documento datado no intervalo de 1990 a 1995 é a Certidão de Casamento (emitida em 05/11/1990), que indica a qualificação do esposo como lavrador. Foram apresentados, também, contratos de parceria agrícola com reconhecimento de firma a partir de 22/12/1995, referente ao início do período reconhecido pelo INSS. A testemunha Edimara afirmou em seu depoimento que a autora passou a trabalhar na roça desde 1990, com o marido, após o casamento; que trabalharam juntos na lavoura de café em regime de economia familiar e que não possuíam empregados, apenas um meeiro. A testemunha Valdemiro afirmou que, depois que a autora se casou, ela passou a trabalhar com o marido em terreno próprio. Portanto, ficou claro que a partir de 22/12/1995 as condições de modo e lugar do trabalho foram modificadas. A autora, que antes trabalhava com o marido em terra própria, passou a trabalhar em terras de terceiros mediante contrato de parceria. O início de prova material pode ter a sua eficácia estendida no tempo (para frente ou para trás) desde que, nesse período de possível extensão, tenha havido a manutenção das mesmas condições de modo e lugar do trabalho. Assim, a certidão de casamento serve como início de prova material do período de 05/11/1990 a 21/12/1995. A prova testemunhal corrobora o início de prova material apresentado. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, é possível a comprovação do tempo de serviço rural mediante início de prova material, ainda que parcial, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Reconheço o exercício de atividade rural no período em análise. Do período de 31/07/2006 a 18/05/2017. A autora tem vínculos urbanos nos seguintes períodos: Empregador CNPJ Tipo Início Fim ARQUIMEDIO ANTONIO BROMATTI 36.009.421/0001-20 Empregado 02/05/2006 26/02/2008 NORTE CENTER SUPERMERCADO LTDA 09.596.553/0001-23 Empregado 18/07/2008 04/12/2008 CLEUZA SOARES BONFA 05.203.154/0001-02 Empregado 13/03/2009 12/11/2009 CONTI CALÇADOS LTDA ME 12.973.788/0001-00 Contribuinte Individual 01/01/2011 31/08/2018 INSS (Auxílio Doença) - Benefício Previdenciário 07/10/2013 25/11/2013 INSS (Auxílio Doença) - Benefício Previdenciário 21/01/2016 06/05/2016 INSS (Contribuinte Facultativa) - Facultativo 01/05/2019 31/08/2021 Observe-se que até 31/08/2018 a autora ainda estava vinculada à empresa Conti Calçados Ltda., da qual era sócia desde 24/11/2010, conforme informação obtida pelo site https://www.infoinvest.com.br/consulta-empresa/12973788000100-conti-calcados-ltda-me. Essa atividade urbana da autora como sócia de empresa perdurou por muitos anos, o que descaracterizou sua condição de segurada especial, não sendo possível o reconhecimento do tempo igual à carência de 180 meses imediatamente anteriores à DER. Logo e a despeito de o INSS ter reconhecido o período de 19/05/2017 a 12/02/2022, não temos aqui como corroborar essa premissa, diante dessas evidências. Assim, não podemos admitir o período de 19/05/2017 a 31/08/2018, uma vez que a autora exercia atividade urbana nesse período. De todo modo, cabe a análise quanto aos intervalos entre uma atividade urbana e outra, sendo necessário que a autora apresente documento (início de prova material) para cada um dos intervalos. A tabela abaixo demonstra os intervalos a serem examinados. Início Fim Duração 27/02/2008 17/07/2008 0 ano(s), 4 mês(es), 21 dia(s) 05/12/2008 12/03/2009 0 ano(s), 3 mês(es), 7 dia(s) 13/11/2009 23/11/2010 1 ano(s), 0 mês(es), 15 dia(s) Da análise dos elementos de prova juntados no procedimento administrativo, não se verifica início de prova material relativa aos intervalos em exame. Não é possível o reconhecimento da condição de segurada especial nos mencionados intervalos. Fica mantida a sentença quanto a este período. Da totalização. Ao final, podem ser considerados os seguintes períodos de atividade de segurada especial: de 05/11/1990 a 30/07/2006 e de 01/09/2018 a 12/02/2022. Esses períodos não podem ser comados, devido ao que se pode concluir por abandono da atividade rural por 12 anos. Logo, o período efetivamente computável é o último, insuficiente para o benefício postulado. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para declarar o tempo de atividade rural, na condição de segurada especial, o período de 05/11/1990 a 21/12/1995. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESLIN01

Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(57)