Procedimento Comum Cível 5023487-65.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023487-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023487-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILEY BANDEIRA CANDIDO ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) DESPACHO/DECISÃO Os documentos requeridos em provas pela Autora no E26 já estão juntados no evento 1 – OUT7. Requer ainda a parte autora a produção de prova testemunhal e pericial. Considerando que a questão versada envolve matéria de direito, a prova testemunhal pode ser indeferida sem ensejar cerceamento de defesa. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRESENTES OS REQUISITOS. JUROS REMUNERATORIOS. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, ante a inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. (...) 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF/2ª Região. AC 0012788-27.2016.4.02.5001. Relator Juiz Federal Conv. Alcides Martins Ribeiro Filho. Unânime. Julgado em 20/02/2017. Disponibilizado em 23/02/2017) Com relação a prova pericial requerida para verificar se houve avaliação atualizada do imóvel, consta no E19-Anexo 6, o Laudo de Avaliação de 18/08/2024, no valor global de R$ 339.000,00, que é compatível com o valor de R$ 376.458,02 atribuído no campo B7 do Contrato de Cédula de Crédito Imobiliário, juntado no E1-Contr20 e avaliação da Prefeitura Municipal de Marica no valor de R$ 383.234,90, relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com vencimento em 08/09/2024, juntado no E19-Anexo5. Ante o exposto e uma vez que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelos autores. Decorrido o prazo de que trata o art. 357, § 1º, CPC/15, venham os autos conclusos para sentença.

02/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Todas as movimentações(55)