Tutela Cautelar Antecedente 5029745-91.2025.4.02.5101 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5029745-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029745-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO(A): EMERSON CASTRO CORREIA (OAB RJ114672) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende anulação/reexame de certas questões que aponta no exame de concurso de que tomou parte. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2. A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3. Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5. Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6. Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7. Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Sendo assim, fica INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Rio de Janeiro, 30/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695

02/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045602820254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(70)