Execução Fiscal 0533601-58.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0533601-58.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0533601-58.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REOL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ELIAS BRAGA (OAB RJ131890) DESPACHO/DECISÃO 01. REOL CONSTRUTORA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 303, PET1), requerendo, em síntese, a declaração de prescrição material dos créditos, na forma do art. 174 do CTN, bem como a declaração de prescrição intercorrente. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 308, PET1. 03. É o relatório. Decido. 04. Conquanto a gratuidade de justiça possa ser deferida à pessoa jurídica, ao contrário do que acontece com a pessoa natural, não basta a mera asserção de que o requerente se encontre impossibilitada de arcar com as despesas processuais, como se infere dos expressos termos do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (.......) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 04.1 Como sabido: “A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)”.(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 901.452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) 04.2 À míngua de prova cabal da ausência de meios para custeio dos atos e despesas processuais, descabe falar em concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça. 05. No que tange à prescrição material, o art. 174, §Ú, I, CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, §1º, CPC/15, de modo que o marco interruptivo em razão do despacho que determina a citação retroage à data da propositura da ação (STJ. REsp 1.120.295/SP). 05.1 Assim, tendo em vista que o exequente reconhece que o lançamento dos créditos tributários ocorreu em 2005, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 21/12/2006, não há que se falar em prescrição material dos créditos fiscais. 06. Por sua vez, no que diz respeito à prescrição intercorrente, aduz o Excipiente tão somente que: "é evidente que a prescrição se deu pelo transcurso de quase dez anos sem a satisfação do crédito ou citação válida do devedor". 06.1 O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), ao dispor sobre a prescrição intercorrente, prescreve que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 07. Somente após o transcurso de um ano da suspensão da execução, seja pela não localização do devedor ou de seus bens é que tem início o curso do prazo prescricional intercorrente. 08. Portanto, a lei das execuções fiscais indica expressamente o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo sem que se conte o prazo de prescrição e, posteriormente, o arquivamento, a partir do qual se terá o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional. 09. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais superiores definiu que: É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive”. (STJ, AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013). 10. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da Jurisprudência, no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do art. 40 da lei nº 6.830/80, definiu que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente a partir da citação negativa dos executados ou da constatação da inexistência de bens penhoráveis, havendo a devida intimação da parte exequente. A dizer, o termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente é a data em que ocorre a diligência negativa de localização da parte ou de bens, dentro do processo de execução. 11. Nesse sentido, a existência de manifestações improfícuas da parte exequente não serão hábeis a afastar o início do prazo prescricional, tampouco a fluência será afetada pela determinação judicial de suspensão ou a prática do ato cartorário de suspensão do processo. 12. Nos termos da mesma Jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, o Eg. Superior Tribunal de Justiça delimitou como causas suspensivas do lustro prescricional intercorrente a efetiva constrição patrimonial, ou pela efetiva citação, ainda que editalícia. 13. Dada a relevância do tema, reproduzo abaixo a íntegra do aresto paradigma, com meus grifos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP 1340553, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, TRF4, D.E. 07/03/2014) 14. Portanto, ao contrário do que aduz vagamente o Excipiente, o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não ocorre, simplesmente, pelo o transcurso de prazo entre a distribuição da ação e a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, sendo imprescindível apontar, no processo, a presença dos marcos iniciais e interruptivos da prescrição. 15. Neste ponto, bem aduziu o Exequente que: "Em que pese a citação por edital dos executados tenha ocorrido apenas em 24/03/2014 (evento 194, OUT15, p. 85), há que se considerar que a interrupção do prazo retroagiu à data da petição que postulou a diligência, protocolada em 13/08/2010 (evento 194, OUT15, p. 62). O prazo voltou a fluir em 16/05/2014 (evento 194, OUT15, p. 88), no momento em que a União foi intimada a dar prosseguimento ao feito, e foi novamente interrompido pela penhora parcial de bens dos devedores em 12/01/2015 (evento 194, OUT 15, pp. 94-97), reiniciando-se o seu cômputo em 26/06/2015 (evento 194, OUT15, p. 107). Ainda que a nova interrupção do prazo tenha se dado apenas com a penhora dos imóveis elencados nos eventos 242, 243 e 244, ocorrida em 09/08/2022, que retroagiu a 29/06/2021, data do pleito (evento 220), há que se mencionar o prazo de quase 2 anos durante o qual o processo restou paralisado e que não teve como causa eventual inércia da exequente. Em 26/06/2015 (evento 194, OUT15, p. 107), quando foi reiniciada a contagem do lapso, após o bloqueio parcial de valores dos executados, a exequente requereu diligência, que foi deferida mais de um ano depois (evento 194, OUT15, p. 115) e apenas em 10/03/2017 tomou conhecimento de seu atendimento (evento 194, OUT 15, p. 122), o que viabilizou o prosseguimento da cobrança." 16. Importante lembrar que a parte não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, incidindo no caso a aplicação analógica da Súmula n° 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n° 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 16.1 Assim, em atenção aos termos iniciais, marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, verifico não ter decorrido lapso temporal suficiente para a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente. 17. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 18. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos à suspensão, conforme determinado no evento 291, DESPADEC1.

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 340

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 340

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(355)

legal

Todos os documentos(23)