Cumprimento de sentença 0003008-42.2012.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003008-42.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003008-42.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: MARIA DA PENHA COELHO SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA REIS (OAB RJ156057) DESPACHO/DECISÃO No Evento 404 esclareceu o ICMBIO que a ONG Onda Verde será a responsável pelo reflorestamento da área e que "se trata de projeto apresentado pela ONG e aprovado em edital da Petrobras, com início de vigência a partir do segundo semestre de 2025". Assim, resta sanada a dúvida apresentada pelo MPF no Evento 399, eis que resta claro que não há necessidade de apresentação do PRAD pela executada. Quanto aos demais requerimentos apresentados no Evento 406 pelo MPF, assevero que o montante bloqueado no presente feito não foi repassado ao ICMBIO. De fato, o Parquet, Evento 220. requereu: “(i) a conversão do valor bloqueado em favor do ICMBio, para garantir a execução da sentença; (ii) a intimação do ICMBio, para que se manifeste sobre o valor bloqueado e a recuperação da área" e o juízo consignou, Evento 221, "Quanto ao requerimento de conversão do valor bloqueado em favor do ICMBio, para garantir a execução da sentença, tenho que este é plenamente viável e oportuno, tendo em conta a ausência de manifestação da ré para promoção do cumprimento de sentença e o possível agravamento do quadro de degradação ambiental com o passar do tempo". Contudo, o juízo determinou, Evento 221, "a discriminação por parte do ICM/BIO das linhas gerais da recuperação que será promovida no local, com a estipulação de prazos para sua realização". O ICMBIO apresentou estimativa de custos de R$8.000,00 para cercamento do local (Evento 231) tendo esclarecido que a demolição e limpeza seriam realizados pela CEDAE, sem custos para a REBIO. O MPF anuiu com o orçamento (Evento 241). Posteriormente, requereu o MPF, Evento 406, intimação do ICMBIO para apresentar planilha de cálculos do valor empregado para o cumprimento da obrigação. Tendo em vista que o ICMBIO informou que as construções foram demolidas e a área foi cercada (Evento 395) e que restou esclarecido nos autos que a ONG Onda Verde será a responsável pelo reflorestamento da área com orçamento da Petrobrás, entendo que não há necessidade de apresentação de novas planilhas no feito, sendo devido o ressarcimento ao ICMBIO do valor orçado (R$8.000,00) relativo ao cercamento da área, que foi realizado pelo ICMBIO. Assim, intime-se o ICMBIO para que informe dados bancários para a transferência em seu favor. Fornecidos os dados, promova a Secretaria todas as diligências para a efetivação da transferência em favor do ICMBIO do montante de R$8.000,00 a ser transferido da conta de depósito judicial vinculada aos autos. Cumprido, intime-se o ICMBIO para ciência, certifique-se a efetivação da transferência, bem como o valor atualizado do saldo restante na conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao imóvel situado na Avenida Praia de Botafogo, 340, apto 247, conforme documentação juntada ao feito pelo Terceiro Ofício de Registro Geral de Imóveis, Evento 250, há regular registro da penhora, mas não ocorreu, até o presente momento, avaliação do bem, tendo sido determinado o registro na penhora do valor da dívida (Evento 221). Assim, para fins de prosseguimento da execução determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado, situado na Avenida Praia de Botafogo, 340, apto 247, Botafogo, Rio de Janeiro. Cumprido, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjlxw

02/07/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 436

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 436

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 421

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(46)